Segundo o órgão, as empresas deverão, ainda, pagar R$ 40 mil a título de danos morais coletivos. A partir da assinatura do TAC, ficou determinada a suspensão imediata da prática criminosa. Outra exigência do MPT-MG é que as companhias façam retratação junto a todos os empregados, promovendo o direito ao voto livre e secreto.
O caso veio à tona após denúncia do presidente do Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias e Serrarias de Madeira de Ubá, José Carlos Reis Pereira. Segundo o dirigente, o grupo das empresas Faenza e Vilar – que somam cerca de 400 funcionários – foi alvo de diversas queixas junto ao sindicato.
Conforme Pereira, os denunciantes relataram que as tentativas de influenciar na escolha do candidato à Presidência da República ocorreram em reuniões presenciais nos meses de setembro e outubro deste ano.
Entre as inúmeras obrigações fixadas às infratoras estão: “Abster-se de instituir ou prometer vantagens ou desvantagens aos seus empregados ou terceirizados, (...), que sejam condicionadas ao resultado de pleitos eleitorais ou à orientação política dos trabalhadores”; “não criar qualquer impedimento ou embaraço para que todos os seus empregados exerçam o direito de voto (...)”; e “abster-se veicular propaganda político-partidária em comunicações dirigidas aos seus trabalhadores (...). A listagem completa de recomendações está disponível no site do MPT-MG.
360 investigações
Também nesta quinta-feira, o Estado de Minas mostrou que o MPT-MG recebeu 449 denúncias e abriu 360 investigações de assédio eleitoral no estado desde o início do segundo turno das eleições. No ranking das investigações, Belo Horizonte lidera com 205, seguida pelas regiões de Varginha, com 28, Juiz de Fora, 27, e Uberlândia, 23.
De acordo com o órgão, somente entre terça (25/10) e quarta-feira (26/10) foram recebidas 75 novas denúncias. A atuação já resultou em mais de 60 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Até o momento, há 1.789 denúncias em todo o país.
CPI a caminho
No último sábado (22/10), o senador Alexandre Silveira (PSD) apresentou requerimento no Senado solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de assédio eleitoral envolvendo empresários e agentes públicos durante o processo eleitoral de 2022.
Conforme o documento, a comissão terá 11 membros titulares e 7 suplentes, com prazo de trabalho de 90 dias. Até o momento foram coletadas 28 assinaturas – uma a mais que o mínimo exigido – com a ajuda dos líderes da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), e da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já encaminhou o requerimento de criação da CPI para apareciação da Advocacia sobre o número de assinaturas. No entanto, a instalação da comissão só deve ocorrer após o segundo turno das eleições, em 30 de outubro, conforme acordo feito com líderes partidários.