No centro da polêmica envolvendo gastos milionários com a Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, a secretária afastada do cargo, Andreia Dimas, foi a primeira a ser ouvida nesta sexta-feira (27/5). Ela revelou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que as compras de R$ 17,5 milhões foram autorizadas pela Secretaria de Governo (Segov).
A pasta é liderada pela vice-prefeita, Janete Aparecida (PSC), já listada para ser ouvida. Também participaram do processo, segundo Andreia, a Secretaria Municipal de Administração, gerida por Thiago Nunes, além da procuradoria e controladoria com pareceres jurídicos.
O município aderiu a seis atas de consórcios e a uma de prefeitura para a aquisição de mobiliários, brinquedos, notebooks e laboratórios de matemática e ciências da natureza. Foram empenhados na operação, segundo o Portal da Transparência, R$ 17.510.834,80.
Andreia Dimas afirmou que a modalidade de contratação foi definida em função do curto prazo para a abertura de processo licitatório. Somente em setembro do ano passado ficou acertado que a pasta cumpriria o índice mínimo constitucional de 25%, com base em orientação da Secretaria Municipal de Fazenda. A decisão partiu, segundo ela, da Segov.
A partir daí foi elaborada uma lista prévia dos itens a serem comprados com base na demanda colhida por meio de ofícios enviados pelas direções das escolas ao longo do ano passado e em contato com elas. A prioridade seria para reformas estruturais, mas não havia engenheiro disponível para a elaboração do projeto e nem tempo suficiente para a licitação.
Nem todos os itens elencados por diretores na lista prévia foram adquiridos. Setores internos da Secretaria de Educação elaboraram a relação final e posteriormente enviaram à Secretaria de Governo para autorização. “Nenhuma compra no município é realizada sem a autorização dela. Encaminhamos as nossas solicitações com a justificativa técnica do por que fazer aquela aquisição”, destacou Andreia.
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"Catálogos"
De acordo com a secretária Andreia Dimas, a seleção de onde comprar ocorreu a partir dos catálogos enviados diariamente por fornecedores. Neles há a relação de atas com produtos contratados por meio de licitação.
Em um exemplo prático, a equipe optou pela compra de um brinquedo de cunho pedagógico. Com base nos catálogos disponíveis, foi escolhido aquele que se encaixava dentro das especificações da secretaria. Neste caso, optou-se pelo Play Ball.
Selecionado o brinquedo, o setor financeiro realizou as três cotações para verificar se o preço estava dentro do mercado. O município adquiriu por R$ 9,9 mil.
“Naqueles catálogos tinham atas anexas, mas para nós o que importa é o produto pedagógico, o que cabe à secretaria de educação”, frisou a secretária.
“Selecionamos aqueles produtos e encaminhamos para a Secretaria de Administração. Eles organizaram o processo, avaliaram que estava tudo correto, se não, eles não nos encaminhariam. Depois, encaminham para a procuradoria, onde temos dois pareceres, um da compra e o outro do contrato, a controladoria que fez o checklist e só aí veio para a gente fazer a aquisição”, complementou.
Para auxiliar Andreia Dimas, a Secretaria de Administração designou o servidor Rafael Virginíssimo. Ele também foi arrolado como testemunha e será ouvido pelos vereadores.
Bilhete
Em depoimento rápido, o procurador Sérgio Mourão disse que o parecer jurídico é baseado na documentação anexa a todo o processo. “Não posso achar que chegou algo de má fé (...) para que eu caísse em uma armadilha”.
Dizendo confiar no que lhe é enviado, Mourão deu parecer pela legalidade e consonância com o preço de mercado. Este último, segundo o procurador, foi baseado nas três cotações apresentadas pela Secretaria de Educação, porém não analisadas ou revisadas por ele.
Sérgio disse também que junto aos documentos veio um bilhete que dizia: 'favor dar prioridade'. “Acredito que pelo fechamento do exercício”, explicou.
A orientação foi feita pela Secretaria de Educação. Para atingir o índice mínimo constitucional de 25%, o valor teria que ser gasto até dezembro passado.
Desencontro de informações
O terceiro e último a ser ouvido no dia de hoje provocou um “empurra-empurra” entre secretários. Thiago Nunes, à frente da Secretaria de Administração, negou que a pasta dele tenha participado de qualquer análise para adesão de atas. Em resumo, afirmou que os setores são responsáveis apenas por “juntar” documentos e gerar um código de pagamento.
“Compete à Secretaria de Administração organizar os documentos e encaminhar para os setores competentes. Análise de mérito, análise de vantajosidade, análise de preço não competem legalmente à minha secretaria e sequer nós analisamos esse tipo de documento”, justificou, contradizendo a declaração da secretária.
Nunes empurrou a responsabilidade para a Educação e salientou que o profissional da Semad foi designado para orientar apenas sobre os documentos necessários à adesão. “A análise do mérito do que está escrito naquele documento não compete a ele e nem a qualquer um da minha equipe”.
Com as contradições entre as declarações, a vereadora Lohanna França (PV), relatora da CPI, solicitou a acareação entre os dois secretários. O pedido será colocado em votação entre os membros na próxima reunião da comissão, mas já tem o apoio do presidente Josafá Anderson (CDN).
Também deverão ser antecipadas as oitivas de outros profissionais técnicos da Secretaria de Educação. Além da suspeita de superfaturamento, a CPI aponta indícios de formação de cartel entre as empresas contratadas.
Movimento
Um movimento formado por educadores e pais de alunos foi criado em apoio à secretária de Educação. Servidores lotaram a Câmara pedindo a recondução de Andreia Dimas ao cargo. Ela foi a única afastada temporariamente pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC) devido à CPI.
Resposta da Segov
Em nota, a Segov confirmou que participou das tratativas para definir como seria cumprido o índice constitucional, embora os processos de adesão de atas não tenham sido submetidos a ela e nem a Secretaria de Fazenda.
Confirmou também que tomou ciência de quais itens seriam comprados pela Semed, no entanto, esquivou-se sobre valores. Alegou que não teve conhecimento, pois a cotação é feita por equipe técnica da própria Educação.
Lei a nota na íntegra:
“As aquisições específicas da Semed, referem-se à “Fonte 101” e, por isso, os processos de adesão a atas de registro de preços citados na CPI não foram submetidos a tal visto de assinatura da secretaria de Governo e Semfaz. Ou seja, os processos licitatórios em investigações na “CPI da Educação” não foram submetidos a prévio despacho pela Secretária Municipal de Governo, Janete Aparecida, e pelo Secretário Municipal de Fazenda, Gabriel Vivas.
Independentemente dessa formalidade não ter se aplicado a tais processos para compra, mas por se tratar de questão de alta relevância, a considerar que foi ato de governo decidir pelo efetivo e integral cumprimento do “índice constitucional” para investimentos mínimos na Educação, as tratativas para concluir quanto à forma como estes seriam realizados foram realizadas não apenas no âmbito da Semed, como também pela Segov.
Salientamos que despesas no âmbito da educação não é mero gasto, mas sim verdadeiro “investimento”, a considerar, especialmente, como nos mobiliários estavam deteriorados, há mais de 20 sem reposição, sendo certo que a finalidade das aquisições não é outra senão propiciar aos alunos e demais usuários da nossa rede de ensino ambiente com melhores equipamentos, a fim de garantir não apenas maior conforto, como também estimular o próprio processo de aprendizagem, pois este é fomentado a partir de melhores condições oferecidas aos alunos e também aos profissionais da rede.
Ou seja, a Secretária de Governo tomou ciência de quais itens seriam comprados pela Semed, no entanto, não teve ciência quanto a valores, pois a cotação de preços é feita por equipe técnica da própria Secretaria de Educação, já dentro do processo formal de adesão.
A partir daí, além da aquisição de um imóvel para propiciar nova sede para um CMEI, resolvendo-se que seriam adquiridos mobiliários e equipamentos para melhor composição de nossas escolas, já numa fase seguinte e dentro da própria Semed, através de sua equipe técnica, na sua autonomia quanto às conclusões, entendimentos e apontamento sobre o que se apresentava de maior importância para ser adquirido, realizaram-se os levantamentos necessários, considerando também as demandas, necessidades e, assim, definiram “o que comprar”, prosseguindo-se com o processo formal de compras, na forma prevista em lei e passando pelas fases regulares, como quaisquer outros processos licitatórios, que tem sua origem na Semed e, depois, passa pela Semad, para receber número e ser autuado, colhendo-se parecer jurídico na Procuradoria-Geral do Município e conferência de “check list” na Controladoria, retornando à Semed para assinatura do Contrato (com mais um parecer da Procuradoria, sobre esse contrato) e, na sequência, ainda dentro da própria Semed, emitem-se as ordens de compra, com necessário empenho e liquidação após recebimento, com final pagamento, este realizado pela Semfaz.”
*Amanda Quintiliano especial para o EM