Além da análise do veto ao reajuste dos servidores, o regime de urgência para votação do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é outro imbróglio entre a Assembleia Legislativa e o governo estadual. O Parlamento não tem previsão para analisar a proposta. Na semana passada, o governador Romeu Zema enviou mensagem aos deputados solicitando que o tema voltasse a ser debatido de modo ágil, com redução dos prazos legais para tramitação. O ofício de Zema solicitando o retorno ao regime de urgência foi remetido em 31 de março.
Para que o modelo seja posto em vigor, o texto precisa ser lido durante uma reunião de plenário. Nesta semana, no entanto, isso não ocorreu. O plenário não funciona às sextas e segundas-feiras – portanto, a próxima data para oficialização da urgência é terça-feira.
O governo mineiro se ampara na adesão ao RRF para renegociar a dívida com a União, que passa de R$ 140 bilhões. Depois que a mensagem de Zema sobre o tema for lida, os deputados terão 45 dias para emitir parecer a respeito do projeto. Se isso não ocorrer, o tema entra automaticamente na pauta do plenário e, então, passa a travar a votação de qualquer outra proposta.
“Não há previsão de leitura [da mensagem de Zema]. Por isso, é necessário acompanhar as próximas reuniões de plenário para saber sobre a continuidade da tramitação”, informou, ao Estado de Minas, a assessoria de imprensa da Assembleia. Contados os 45 dias, caso a recuperação fiscal ainda esteja nas discussões de primeiro turno, o texto passará a tramitar em turno único.
O Regime de Recuperação Fiscal foi proposto pelo governo federal para dar fôlego financeiro aos estados com problemas de caixa. A equipe de Zema quer apressar o ingresso ao plano para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) casse liminares que suspendem o pagamento das dívidas junto à União.
Em outubro último, o ministro Luís Roberto Barroso estipulou maio como limite para a adesão de Minas ao RRF, sob pena de barrar a medida cautelar que impede a quitação do passivo. Se a liminar cair, o estado estima ter de pagar, quase que imediatamente, mais de R$ 40 bilhões. “A recuperação fiscal do estado é meta essencial para que a administração pública possa ampliar e aprimorar os serviços públicos prestados à sociedade, além de manter a regularidade das contas públicas e do pagamento, em dia, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas”, lê-se em trecho do pedido de urgência encaminhado por Zema.
Em meio às tentativas de emplacar a votação do RRF, Zema chegou a apelar à Suprema Corte para obrigar a Assembleia a colocar o assunto em pauta. Em que pese as alegações do Palácio Tiradentes, a recuperação fiscal opõe deputados aliados a Zema à maioria dos parlamentares. Boa parte dos integrantes da Assembleia teme que o pacote gere contrapartidas como o congelamento de salários e desinvestimentos em políticas públicas.
"Em tese, estaríamos, no último ano de legislatura, votando condicionantes para os dois próximos governos, que ainda vão ser eleitos. Não me parece que é o caminho [adequado] neste momento", protestou, no início dos trabalhos parlamentares deste ano, o deputado André Quintão (PT), líder do grupo de oposição a Zema. Ele é um dos defensores de uma “saída política” para o tema. Entre os políticos mineiros, há quem acredite na possibilidade de renegociar a dívida de Minas por meio do diálogo, sem a necessidade de um programa formal de ajuste fiscal.
EMENDA DOS PRECATÓRIOS
O coordenador da bancada mineira de deputados federais, Diego Andrade (PSD), chegou a sugerir caminho atrelado à Emenda Constitucional dos Precatórios, que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil. O texto, além de atrelar a correção dos precatórios à Selic, taxa básica de juros, permite que negociações envolvendo a Fazenda Pública sejam regidas, justamente, pela Selic. “Abre-se um caminho para a gente tentar – e, aí, tem que estar todo mundo de mãos dadas: governador, prefeitos, senadores e deputados – conseguir aproveitar o que está na Constituição para conseguir uma renegociação com juro baixo”, explicou, em janeiro. Servidores estaduais também têm demonstrado resistência à recuperação fiscal.
O pedido de urgência encaminhado por Zema na semana passada é o segundo ligado à recuperação fiscal. Ele já havia feito reivindicação igual em outubro, mas retirou a solicitação no meio de março, a fim de permitir a votação do projeto que reajustou em 10,06% os salários de todo o funcionalismo.