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Estado de Minas RECURSO EM PAUTA

BH: vereadores vetam créditos de vale-transporte a famílias de baixa renda

Comissão da Câmara rejeitou projeto para subsidiar custos das tarifas de ônibus; grupo de parlamentares vai tentar recurso para reverter decisão


01/02/2022 17:23 - atualizado 01/02/2022 17:52

Painel instalado em ponto de ônibus mostra tempo faltante para a chegada de coletivos
Vereadores vão tentar emplacar vales-transporte sociais mesmo após veto de comissão da Câmara de BH (foto: Marcos Vieira/EM/D.A Press)
No dia em que voltaram do recesso de janeiro e aprovaram sustar decretos da prefeitura sobre o enfrentamento à COVID-19, parte dos vereadores de Belo Horizonte rejeitou Projeto de Lei (PL) para a concessão de vales-transporte sociais a pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade. Por três votos a dois, o texto não passou pelo crivo da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal e, assim, foi arquivado. Apesar disso, um grupo de parlamentares se articula para tentar um recurso, anular a decisão e tentar viabilizar o programa.

O Auxílio Transporte BH foi proposto pela equipe do prefeito Alexandre Kalil (PSD) em outubro do ano passado. A ideia é subsidiar passagens de famílias de baixa renda e mulheres em situação de violência doméstica ou em tratamento de câncer. O pacote foi pensado para custear, ainda, passe livre a estudantes.

A fim de bancar as tarifas, o poder público municipal propôs repassar 10 pagamentos de R$ 100 aos beneficiários - exceção feita aos estudantes, que receberiam o subsídio via cartões eletrônicos de passagem.

A rejeição ao Auxílio Transporte foi sugerida pelo vereador Gabriel Azevedo (sem partido), presidente e relator do tema na CLJ. Ele considerou a ideia inconstitucional e relatou ter recebido ofício do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) recomendando o descarte da ideia. Reinaldo Gomes (MDB) e Fernanda Pereira Altoé (Novo) votaram com o relator.

O grupo que vai tentar recurso para reverter a decisão é puxado pelas vereadoras Bella Gonçalves (PSOL) e Duda Salabert (PDT). Na reunião desta terça, Bella e Irlan Melo (PSD) votaram contra a rejeição ao projeto.

A ajuda no valor das passagens seria custeada por repasses pela prefeitura às empresas de ônibus durante a pandemia de COVID-19. Os aportes, que somam aproximadamente R$ 220 milhões, foram originalmente feitos para bancar, antecipadamente, as tarifas pagas por servidores municipais.

"Não é possível que os vereadores considerem inconstitucional destinar valores para garantir o direito à mobilidade das famílias pobres da cidade, tão afetadas pelas consequências sociais e econômicas da pandemia. Inconstitucional é manter o povo em situação precária com o dinheiro no cofre das empresas e dos empresários", protestou Bella Gonçalves.

Duda Salabert, por sua vez, afirmou que não imaginava cenário em que o projeto dos vales fosse rejeitado. "Respeito a posição da CLJ, mas entramos com um recurso", pontuou, reforçando a fala da colega.

Kalil reage a decisões da Câmara


O prefeito mostrou descontentamento com a decisão dos vereadores de arquivar o projeto sobre o Auxílio Transporte. Kalil também não ficou satisfeito com a suspensão dos decretos de enfrentamento à pandemia.

"O Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a Prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho", reclamou o chefe do poder Executivo, citando veto dado no ano passado à sugestão do poder público de captar, junto a uma instituição financeira internacional, cerca de R$ 907 milhões para bancar obras de contenção das chuvas.

Outro lado


Ao explicar suas razões para o veto, Gabriel Azevedo argumentou que a ideia de custear parte das tarifas seria uma forma de "aproveitar" os recursos já remetidos às concessionárias dos coletivos.

"A eventual aprovação desse projeto de Lei resultaria em prejuízo de mais de R$ 20 milhões para Belo Horizonte, beneficiando os empresários de transporte coletivo com recursos provenientes do pagamento de impostos municipais pelo restante da população", lê-se em trecho do parecer do político.


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