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Estado de Minas VAIVÉM

Em 'guerra' de decisões, TJMG valida votação da Assembleia que congela IPVA

Deputados deram aval a projeto sobre imposto, mas, minutos depois, liminar contrária do governo foi oficializada; decisão cautelar, porém, já foi derrubada


15/12/2021 15:48 - atualizado 15/12/2021 16:24

 

Agostinho Patrus (PV), ao centro, conversa com deputados estaduais no plenário da Assembleia de MG
Sem acordo, debate em torno de congelamento do IPVA seguiu à esfera judicial (foto: Edésio Ferreira/EM/D.A Press)
O imbróglio em torno da votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para congelar, a níveis de 2020, a tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ganhou novos contornos na tarde desta quarta-feira (15/12). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expediu decisão garantindo a validade da sessão parlamentar ocorrida horas atrás, em que os deputados estaduais aprovaram Projeto de Lei (PL) para fixar o tributo nos valores cobrados antes da pandemia de COVID-19.


A decisão, assinada pelo desembargador Gilson Soares Lemes, foi publicada minutos antes das 15h, cerca de 1h30 após a Assembleia ser oficialmente notificada de uma liminar solicitada pelo governo de Romeu Zema (Novo).O Executivo pedia a suspensão da votação. Na prática, o documento de Lemes anula a medida cautelar desejada pelo Palácio Tiradentes e assegura a validade da resolução dos deputados estaduais.

Por volta das 13h, os parlamentares aprovaram, por 55 votos a 0, o congelamento do IPVA. O projeto analisado, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), foi votado em turno único, por ser considerado, pela Assembleia, tema de caráter urgente por causa da pandemia. Outro texto, enviado por Zema, tratando da limitação do reajuste da cobrança, foi anexado à proposição de Engler — prevaleceu, no entanto, a ideia de congelar o tributo.

Para viabilizar a votação, os deputados lançaram mão resolução que permite "driblar" a trava imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desejo do governador.

Regimentalmente, nenhuma proposta poderia ser analisada enquanto a adesão ao RRF não fosse posta em debate. Há certa resistência ao tema na Assembleia. Por isso, alguns dos líderes do Legislativo acertaram priorizar propostas para enfrentar a pandemia. O projeto sobre o IPVA, então, entrou no rol de assuntos com prioridade.

"Como se sabe, não cabe ao Poder Judiciário interpretar normas descritas no Regimento Interno das Casas Legislativas, sob pena de interferência indevida sobre outro Poder em matéria interna corporis, o que só poderá ocorrer em caráter excepcional", lê-se em trecho da decisão de Gilson Lemes.

"Na espécie, ante a inexistência de regramento específico determinando tempo e modo de indicação de relator para o projeto na Assembleia, bem assim de prazo para sua tramitação, não se afigura razoável paralisar por completo as atividades do Poder Legislativo mineiro", continua o magistrado.

Durante a manhã, quando a reunião plenária desta quarta tinha deputados se revezando ao microfone para debater o impasse, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), leu mensagem do presidente do TJMG assegurando que a decisão de pôr - ou não - o tema em pauta era de competência exclusiva do Legislativo.

Deputado desiste de mandado de segurança


O governista Guilherme da Cunha (Novo) também acionou a Justiça, com pedido similar ao feito pelo governo, reivindicando a suspensão da sessão desta quarta. Guilherme recorreu a um mandado de segurança, mas desistiu do mecanismo.

"O governo do estado entrou com processo para que fosse votado o Regime de Recuperação Fiscal antes de qualquer outro projeto. Não era um processo para impedir a votação do IPVA. Estávamos dispostos a votar, tanto que a base (aliada) votou em peso. (O processo) era para que fosse votado o RRF antes. É o que determina a constituição", disse ele, ao defender o movimento do Palácio Tiradentes.

Durante a sessão desta quarta, Guilherme comunicou a Agostinho Patrus, sobre a liminar que suspendia a votação. O mandatário, porém, respondeu que a Casa ainda não havia sido comunicada - o que ocorreu minutos após o resultado ser proclamado.

O relator do projeto sobre o IPVA foi André Quintão (PT), líder da oposição a Zema. "A Assembleia fez a sua parte. Estranho é que o governador, que parecia que era a favor, tentou impedir a votação. Mas isso cabe ao governador explicar à população de Minas Gerais", afirmou o petista.

 

O Estado de Minas questionou o governo estadual se há a intenção de recorrer da decisão do TJMG. Se houver resposta, este texto será atualizado. 


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