A juíza Denise Canêdo Pinto acatou o pedido feito pelo Governo Romeu Zema (Novo) e suspendeu a votação que ocorria na Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (15/12), sobre o projeto que 'congela' o IPVA 2022 aos níveis de 2020. Segundo a magistrada, antes de votar sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os deputados precisam analisar a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
"Acaso a votação dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 [que congela o IPVA] e do Projeto de Resolução nº 152/2021 já estejam em curso, que sejam elas imediatamente INTERROMPIDAS sob pena de multa única de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Presidente da Casa Legislativa", determinou a juíza em sua decisão.
Como a votação já estava em andamento, a juíza determinou que caso o projeto seja aprovado, seus efeitos estarão suspensos até que o Regime de Recuperação Fiscal seja votado.
"Acaso já finda a a votação dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 e do Projeto de Resolução nº 152/2021, que sejam os resultados SUSPENSOS até a votação do PL 1202 2019, sob pena de multa única de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Presidente da Casa Legislativa", determinou.
* Estagiária sob supervisão do subeditor Frederico Teixeira
"Acaso já finda a a votação dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 e do Projeto de Resolução nº 152/2021, que sejam os resultados SUSPENSOS até a votação do PL 1202 2019, sob pena de multa única de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Presidente da Casa Legislativa", determinou.
* Estagiária sob supervisão do subeditor Frederico Teixeira