Após acordo entre a Câmara e o Senado, o Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8/12), a Emenda Constitucional 113/2021, que muda as regras para pagamento de precatórios - dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. O novo dispositivo é fundamental para o governo viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família.
O texto resulta da tramitação da PEC dos Precatórios, da qual foram promulgados apenas os pontos que tiveram aprovação nas duas Casas. Já os outros trechos da proposta, por terem sido alterados no Senado, passarão por nova análise dos deputados.
O acordo prevê que as alterações dos senadores sejam apensadas a uma outra PEC, que está pronta para ir ao plenário da Câmara e que também trata de precatórios. A votação desse texto, junto com os apensamentos, está prevista para a próxima terça-feira (14/12).
Antes do acordo firmado na terça-feira (7) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pressionou para que as inovações trazidas pelos senadores tramitassem normalmente pelas comissões da Casa antes de irem ao plenário. Ele chegou, inclusive, a prever que a aprovação desses pontos não ocorresse neste ano.
Um dos pontos que foram promulgados é o que cria uma nova metodologia para o cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o intervalo entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render um espaço fiscal de R$ 60 bilhões.
Já as novas regras para o pagamento de precatórios, que acrescentariam R$ 46 bilhões à folga fiscal, sofreram mudanças no Senado e, por essa razão, não foram promulgadas. Deverão ser apensadas à mesma PEC, que será votada pela Câmara na próxima terça-feira. Ao todo, o espaço fiscal planejado pelo governo é de R$ 106 bilhões.
Entre outras alterações feitas pelos senadores na PEC, o Auxílio Brasil passou a ter um caráter permanente, e não mais uma vigência apenas até dezembro de 2022. O Senado também aprovou a vinculação de todo o espaço fiscal ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social - Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
Além disso, os senadores excluíram do teto de gastos o pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e as possíveis compensações financeiras entre entes federativos.
Fatiamento
A promulgação da PEC dos Precatórios de forma fatiada é uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira, na queda de braço que travou com o Senado, onde a ideia atraiu fortes resistências. A preocupação dos senadores é com a possibilidade de os deputados retomarem a versão original da matéria.
Durante a sessão do Congresso desta quarta-feira, houve críticas de senadores ao desmembramento da PEC dos Precatórios. Simone Tebet (MDB-MS), por exemplo, lembrou que o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia assegurado, na negociação de um acordo, que a Câmara tinha se comprometido a não fatiar a proposta.