A representação questionando os contratos foi enviada ao TCE-MG por uma pessoa física em 14 de outubro. A decisão de Coelho, redigida no dia 27 do mês passado, consta na edição desta quarta-feira (3/11) do Diário Oficial da corte de contas. Em nota, a Câmara afirmou que seus atos seguem as normativas encampadas pelo Tribunal.
"O TCE-MG já dispõe de informações sistematizadas sobre tudo que a Câmara de Belo Horizonte faz na sua gestão, especialmente as licitações, contratações e aditivos", lê-se em trecho de comunicado que pode ser visto na íntegra ao fim deste texto.
Havia, ainda, solicitação para a suspensão, em caráter liminar, dos contratos listados na denúncia. A ação cautelar foi rejeitada pelo conselheiro-relator. Segundo Hamilton Coelho, a peça apresentada contra a Câmara de BH será analisada após a inspeção.
Entenda os contratos
Na relação de pactos questionados pela denúncia, há o contrato com a Máxima Serviços e Obras, que terceiriza funcionários administrativos. Há duas semanas, o Estado de Minas mostrou que, mesmo ante a pandemia de COVID-19, o Legislativo belo-horizontino fez dois aditivos junto à empresa para aumentar o efetivo de trabalhadores.
Em junho do ano passado, quando vigoravam muitas restrições de circulação, uma incorporação de R$ 67.515,89 foi firmada para custear a admissão de quatro novos atendentes, cinco auxiliares de secretaria e um diretor de secretaria. O suplemento terminou em 31 de dezembro de 2020.
Em julho deste ano, os pagamentos mensais foram aumentados em R$ 75.433,71, para comportar mais 12 atendentes e auxiliares de secretaria.
Os eventuais acréscimos são incorporados ao valor anual do contrato, que pode ser majorado a cada extensão. Na última renovação, não houve reajuste. As cifras globais estão fixadas em R$ 10.690.104. O valor, dividido em 12 meses, resulta em parcelas de R$ 890.842.
Com o aumento proporcionado pelos aditivos, as cifras desembolsadas mensalmente têm ultrapassado R$ 1 milhão. Dados fornecidos pela Câmara Municipal à reportagem apontam que, em em agosto, o contrato custou R$ 1.019.730,09. Em setembro, os gastos foram de R$ 1.040.947,92.
A relação de contratos enviada ao TCE-MG trata, ainda, de três acordos para o fretamento de veículos. Os valores gastos contemplam, ainda, a cessão de motoristas. O denunciante afirma que os acordos oneram os cofres em mais de R$ 15 milhões ao ano, "sem qualquer justificativa de dispêndio de dinheiro público".
Envolvidos são intimados
A decisão de Hamilton Coelho foi enviada pelo TCE-MG ao denunciante. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Nely Aquino (Podemos), também iria receber comunicação sobre o tema.
Na semana passada, após se reunir com outros parlamentares, Nely anunciou que vai dispensar, no fim deste ano, os condutores que transportam os 41 vereadores. A impressão dos jornais que divulgam as atividades dos gabinetes também foi encerrada. A expectativa, com a interrupção dos serviços, é poupar R$ 5,7 milhões até 2024.
O aumento do número de funcionários terceirizados, por seu turno, foi motivado, segundo a Casa, por "reestruturação administrativa ocorrida ao longo dos "últimos anos". Uma das justificativas é a extinção de um dos cargos presentes no plano de carreira dos concursados.
Nota da Câmara Municipal sobre a decisão do TCE-MG
"Tanto como a Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o TCE-MG tem função institucional de fiscalizar a gestão da Câmara Municipal. Atualmente, o TCE-MG conta com um sistema informatizado, denominado SICOM, por meio do qual exige que todos os órgãos públicos submetidos à sua fiscalização enviem informações sobre a gestão orçamentária, contratual e patrimonial.
A Câmara Municipal mensalmente ao TCE-MG por esse sistema todas as informações referentes a gestão patrimonial, orçamentária, financeira e contratual. Assim, o TCE-MG já dispõe de informações sistematizadas sobre tudo que a Câmara de Belo Horizonte faz na sua gestão, especialmente as licitações, contratações e aditivos.
O TCE-MG tem ainda a importante função de orientar a gestão pública, o que é feito por meio de resposta às consultas dos jurisdicionados. A Câmara de Belo Horizonte se pauta, em suas contratações, pelas consultas respondidas pelo TCE-MG e demais normativas que esse Tribunal expede.
A Câmara administra dinheiro público e prestar contas é um dever de todo aquele que gere o dinheiro público. Por isso não podemos, de forma alguma, opor qualquer embaraço à atuação do TCE-MG. E acreditamos que esse órgão seguirá cumprindo sua função institucional de fiscalizar e orientar a Administração Pública de forma imparcial e técnica."