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Estado de Minas VETO PARCIAL

Zema vai vetar PL que regulamenta aplicativos de ônibus

Governador confirmou decisão no Twitter; veto é parcial e barra principais pontos da proposta criticados por fretadores


24/09/2021 11:10 - atualizado 24/09/2021 19:26

Após veto à PL que barrava aplicativos de ônibus, deputados preveem novo round na ALMG para manutenção ou derrubada da decisão de Zema.
Após veto à PL que barrava aplicativos de ônibus, deputados preveem novo round na ALMG para manutenção ou derrubada da decisão de Zema. (foto: Buser/Divulgação)
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), confirmou o veto ao  Projeto de Lei 1.155 , que regulamenta transporte fretado no estado. A informação foi publicada nesta sexta-feira (24/9) na conta do mandatário no Twitter. 
 

 
"O Projeto de Lei 1155/2015, aprovado na Assembleia Legislativa, será vetado pra garantir aos mineiros o direito de escolher o serviço de transporte rodoviário intermunicipal que melhor lhe convêm", escreveu Zema.

"Os empregos gerados pelas empresas concessionárias são importantes e estaremos sempre abertos ao diálogo. Porém, a evolução dos serviços é essencial para acompanhar a modernização e melhora do atendimento", complementou. 

Segundo a assessoria do mandatário, o embargo é parcial e deve ser sair na edição deste sábado (25/9) no Diário Oficial de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa (ALMG) ainda pode derrubar o veto. 

Os pontos vetados correspondem aos artigos 3º, 4º, 5º e 6° nos incisos I e III do art. 6º da PL. Trata-se dos itens mais criticados pelos fretadores que atuam por meio de aplicativos como a Buser, tais como a obrigatoriedade de apresentação uma lista de passageiros com 6 horas de antecedência ao DER-MG e a exigência de que os que os clientes façam a viagem de ida e volta. 

Zema também barrou a proibição aos ônibus de parar em rodoviárias e à compra de passagem por meio de terceiros ou por aplicativos. ( Veja abaixo os pontos vetados da proposta ).

Por outro lado, o governador manteve vedada a prestação de serviços de fretamento com características de transporte público. Por fim, concordou que o fretamento contínuo ou eventual deve estar sob regulação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), conforme especifica o Art. 1º do PL. 

PL da polêmica

De autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), o projeto de lei 1.155/2015 foi aprovado em segundo turno em 31 de agosto . 

Em julho, o Legislativo anulou em, 2º turno, o Decreto de Liberdade de Transportes , emitido por Romeu Zema em fevereiro. Em razão da pandemia, o texto flexibilizava as normas para o setor e abria o mercado para aplicativos que trabalham com o aluguel de coletivos.

Para os fretadores, o projeto de lei levaria à extinção de mais de 50 mil empregos de pequenos e médios trabalhadores que vivem do fretamento. Seriam impactados cerca de 2 mil empresas do setor do turismo e o funcionamento de 8 mil ônibus. 

Já as empresas e trabalhadores do setor tradicional defendem que o veto ao PL arrisca direitos trabalhistas, entre outras conquistas de mais de 250 mil empregados do transporte regular, que podem ter o vínculo empregatício precarizado. 

Veja os pontos vetados da PL 1.155

Art. 3º – Determinava o envio obrigatório da relação nominal de passageiros ao DER-MG A lista deveria ser a mesma em todos os trechos da viagem. O artigo previa ainda a exigência de que os clientes fizessem a viagem de ida e de volta. 

Art. 4º – O envio da lista para autorização do DER-MG deveria ser enviada com ao menos 6 horas antes do início do primeiro trecho da viagem.

Art. 5º – Fixava que a relação nominal dos passageiros a serem transportados poderia ser parcialmente alterada, no limite de dois passageiros ou de 20% (vinte por cento) da capacidade do veículo.

Art. 6º – (Incisos I e III) 

I - Proibia a comercialização de passagens de forma individualizada ou por meio de aplicativos.

III - Vedava o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários utilizados pelo transporte coletivo público.

( Com informações de Cristiane Silva )


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