O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, ao pagamento de multa de R$ 163 mil e à suspensão do direito de ocupar cargos de confiança no estado nos próximos cinco anos. A decisão se refere a possíveis irregularidades cometidas por ele no período em que foi presidente da Rioprevidência (autarquia do Fundo único de Previdência Social do estado) no período de 2010 a 2016 e como secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro de 2016 a 2018. Cabe recurso da decisão.
As irregularidades foram cometidas nos mandatos dos governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. O TCE-RJ indicou que foram feitas contabilizações equivocadas dos recursos oriundos dos depósitos judiciais, gerando efeitos graves para as contas públicas já que ela impactou na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, durante a gestão, a análise do TCE-RJ apontou que Gustavo Barbosa permitiu a utilização de ativos da Rioprevidência em substituição aos aportes financeiros obrigatórios do Tesouro Estadual. Sob sua supervisão, igualmente, não foram repassadas as contribuições patronais e de servidores devidas à autarquia, em desacordo com a lei.
"Considerando tais parâmetros, entendo que os elementos constantes dos autos apontam que o agente atuou com grave culpa ao descumprir os preceitos legais que norteavam sua atividade, conforme relatado anteriormente, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário próprio", diz a relatora do processo, a conselheira Andreia Martins.
"O responsável não observou os preceitos mínimos exigíveis à separação de massas, à captação de recursos por operação de crédito externo, à correta classificação contábil dos valores provenientes dos depósitos judiciais e extrajudiciais autorizados pela Lei Complementar Estadual nº 163/15, bem como das receitas de royalties e participações especiais", concluiu.
O TCE-RJ também condenou ao pagamento de multa o chefe de gabinete da Fazenda, Reges Moisés, que herdou a presidência do RioPrevidência em 2016, quando Barbosa assumiu a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.
Com relação à condenação feita pelo TCE-RJ, o atual secretário de Minas, via assessoria, vê com estranhamento a posição do órgão fluminense: “Considerando-se que o Relatório de Auditoria Governamental, que embasa todo o processo iniciado em junho de 2017, não apresenta casos de improbidade administrativa nem de desvio de verbas públicas entre 2014 e 2016, período em Gustavo de Oliveira Barbosa ainda ocupava o cargo de presidente da Rio Previdência, causa estranheza a decisão proferida nesta quarta-feira (11/8) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O caso ainda cabe recurso”.
Barbosa integra o governo de Romeu Zema em Minas desde janeiro de 2019. Uma de suas metas é trabalhar pela recuperação fiscal do estado, que vive grave crise financeira nos últimos anos.
CPI da Alerj
Ele foi citado também na CPI da Rioprevidência, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em junho, que investiga a crise vivida pelo instituto, que deixou aposentados sem os pagamentos principalmente no ano de 2016. Os parlamentares pediram a condenação de Barbosa, Reges e de Luiz Cláudio Gomes, então secretário adjunto de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A oposição, inclusive, pediu reunião com o secretário para discutir o caso.
Segundo o texto final da CPI, Barbosa autorizou a antecipação de receitas de petróleo para aliviar os cofres públicos e promoveu operações de crédito sem autorização legal, além de ter utilizado verba pública para manter empresas criadas sem aval do poder Legislativo.
Em nota enviada à imprensa, ele se defendeu das acusações: “O TCE/RJ aprovou todas as contas da Autarquia, entre outubro de 2010 e julho de 2016, período em que ocupei o cargo de presidente da autarquia. Impossibilitada legalmente de fazer empréstimos, a Autarquia Rioprevidência lançou mão de uma operação financeira que, na época, teve uma das taxas de juros mais baixas dos mercados nacional e internacional. Tal condição mereceu destaque e a operação chegou a receber dois prêmios internacionais devido à sua qualidade técnica”.