Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 278 votos a favor e 158 contra, requerimento de urgência na tramitação para o projeto da reforma tributária que muda a tributação do Imposto de Renda e cria a taxação sobre lucros e dividendos das empresas, além de alterar a tributação sobre investimentos. Com a decisão, a matéria será votada diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissão especial para debater o tema com os deputados e especialistas (como manda o rito da Câmara nos projetos em que não há urgência). A proposta, agora, pode entrar na pauta na próxima semana, já que não há sessão deliberativa marcada para hoje.
O PL 2.337/2021 tem como relator o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que já fez diversas modificações no texto originalmente entregue pelo governo. Ele apresentou uma primeira versão do relatório em 13 de julho, na qual reduziu a alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e manteve a taxação dos dividendos em 20%.
Ontem, Sabino apresentou outro parecer. Entre as mudanças, desta vez, ele excluiu empresas que constam do Simples Nacional da lista de pessoas jurídicas a serem tributadas na distribuição de lucros e dividendos. Ficarão isentas aquelas organizações que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Também foram incluídos o fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP); a isenção de tributação de fundos de pensão e fundos imobiliários; e uma alíquota menor, de 5,88%, para lucros e dividendos recebidos por meio de fundos de investimento.
A pressa do Ministério da Economia e do Congresso para aprovar a pauta recebe duras críticas. Deputados da oposição e de partidos independentes do governo discordaram da aprovação de urgência, sob a alegação de que a proposta, apesar de ser meritória em sua intenção, deixa várias pontas soltas e mantém a regressividade do sistema tributário.
Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a urgência não deveria ser aprovada sem um relatório definitivo do deputado Celso Sabino. “Tenho que reconhecer que o deputado tem dialogado conosco da oposição, tenho que agradecer os líderes de oposição, mas essa celeridade não é necessária”, disse ele. “Após dois anos de debate, o governo inerte enviou um projeto que agora não passa por uma Comissão Especial, pelas comissões regulares. E o projeto do governo é muito ruim, é regressivo”, disparou.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse haver problemas graves na matéria, pois o texto não avança na questão da progressividade da carga tributária (tributar mais os mais ricos e menos os mais pobres). Ela também argumentou que não há garantias de que estados e municípios não perderão arrecadação.“Na nossa visão, não podemos ser a favor desse requerimento de urgência. Ao mesmo tempo afirmamos que queremos dar prioridade à pauta da reforma tributária e avançar num texto que, de fato, incida sobre a desigualdade que há no país entre ricos e pobres”, pontuou.
O Novo, partido defensor da reforma tributária, orientou posição contra o projeto por entender que o debate precisa ser aprofundado. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a legenda gostaria que o texto tivesse passado por uma comissão especial.