O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (26/7) que "não é justo" punir quem pede a volta do Ato Institucional Nº 05 (AI-5), promulgado durante o regime militar (1964-1985). Declaração do mandatário foi feita a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada ao comentar sobre manifestações. Ele alegou tratar-se de liberdade de expressão.
"Se alguém comete um ato antidemocrático, é contra o governo federal, não é contra um do Supremo (Tribunal Federal). Eu não estou reclamando, entendo como liberdade de opinião. Você quer levantar um cartaz na rua pedindo pena de morte, faça o que você bem entender, isso é liberdade de expressão. Está na Constituição, eu respeito isso, outros não respeitam. Não é justo punir, abrir inquérito contra as pessoas", alegou.
"Pessoal, eu jurei cumprir a Constituição por dever de ofício, assim como deputados, senadores. Juramos respeitar a Constituição. Então, tenho que respeitar o art. 1º, 2º, o 9º, o art. 20º, o art. 100. Tem ou não tem? E tem que respeitar também o 142º. O cara levanta uma placa 'Artigo 142', ele é processado por causa disso? Então vamos retirar o art. 142 da Constituição", acrescentou, citando artigo que trata sobre as Forças Armadas.
"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem", diz a Constituição.
No começo de julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar a abertura de uma investigação para apurar acusações envolvendo o suposto cometimento do crime de organização criminosa por meio da internet.
Relatório da Polícia Federal cita autoridades que estariam envolvidas na difusão de notícias falsas e ataques com o objetivo de desestabilizar o Estado Democrático de Direito e subverter a democracia. Entre os citados estão o presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro - ambos filhos do mandatário -, além de diversos deputados bolsonaristas, como Bia Kicis e Carla Zambelli.
Segundo Alexandre de Moraes, as investigações feitas pela Polícia Federal (PF) mostram a "presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhante àqueles identificados com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito".
O caso começou a ser apurado em abril do ano passado após manifestantes levantarem faixas pedindo a intervenção militar, o fechamento do STF e do Congresso durante atos realizados em Brasília e outras cidades do país.