Na quinta-feira (8/7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador a revogação da norma, por considerá-la ilegal. A corte de contas pediu à Assembleia que a derrubada definitiva seja votada.
O decreto permite que o transporte de pessoas em ônibus fretados ocorra sem a apresentação, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG), de lista prévia contendo informações sobre os passageiros. O texto abole, ainda, a necessidade de circuito fechado - modelo em que o veículo inicia e termina a viagem em um mesmo ponto. As novas regras passaram a vigorar em fevereiro deste ano.
O responsável por pedir que o decreto fosse sustado é Alencar da Silveira Jr. (PDT). Ele alega que, para fazer mudanças como as que constam no decreto, Zema precisaria enviar um projeto de lei ao Legislativo - com a votação do texto precedida por amplo debate em torno do tema. "Houve um atropelo e um açodamento normativo, sem uma justificativa jurídica ou econômica plausível", justifica.
Protesto
Mais cedo, fretadores protestaram nas imediações da Assembleia. Eles defendem a manutenção do decreto de Zema. Mais de 160 ônibus ficaram estacionados nos arredores da Casa Legislativa.O ato gerou tumulto no trânsito da região e desavença com a Polícia Militar, com vários veículos sendo multados no local. A tropa de choque da PM também esteve presente.
Atualizaçâo: diferentemente do que informava a primeira versão desta matéria, o projeto seguiu ao plenário para votação em primeiro turno.