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Estado de Minas POLÉMICA

Manifesto assinado por 61 entidades critica plano de privatização da Copasa

Privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) é defendida pelo governo de Minas


23/06/2021 10:48 - atualizado 23/06/2021 19:17

Copasa, empresa pública de economia mista, gere o saneamento básico de Minas(foto: Jair Amaral/EM/DA Press)
Copasa, empresa pública de economia mista, gere o saneamento básico de Minas (foto: Jair Amaral/EM/DA Press)
Um manifesto assinado por 61 entidades, entre instituições de ensino, partidos políticos e outros, foi divulgado nesta quarta-feira (23/6) como repúdio à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A privatização é pretendida pelo governo de Minas desde a posse do atual governador, Romeu Zema (Novo), em janeiro de 2019.

O texto, intitulado “Manifesto contra a Privatização do Saneamento em MG”, aponta questões para se colocar contrariamente à venda da companhia.

O manifesto afirma que a estratégia elaborada pelo governo não contou com a participação de prefeitos ou vereadores dos 853 municípios mineiros, todos munidos pelos serviços da Copasa. E também aborda a ausência de posicionamento dos deputados estaduais mineiros, já que a possível privatização deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com aprovação de um projeto de lei ainda a ser elaborado pelo Executivo.

Segundo trecho do manifesto, “orientação ultraliberal do governo do estado produzirá, como em várias outras experiências de mesmo matiz que temos testemunhado nos planos nacional e estadual, exclusão, quebra de compromissos, retirada de direitos, desemprego e maximização de lucros dos agentes privados com o uso de recursos públicos” (veja a íntegra ao fim desta matéria).

Um dos responsáveis pelo manifesto é Leo Heller, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ex-relator especial dos Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele afirma que o movimento de privatização vai contra o adotado em todo mundo no que tange ao saneamento básico.

“Esse manifesto foi divulgado mesmo antes de o governo enviar o projeto à Assembleia, mas isso já foi anunciado algumas vezes. É um plano claro do governo, e o projeto não fala explicitamente em privatização, mas em regionalização. Contudo, toda a narrativa, os estudos, aponta para a ideia de fatiar o estado em regiões, e em cada uma delas uma licitação para prestação privada. Não tem país nenhum fazendo isso, onde teve isso, no passado, aconteceu o arrependimento de um processo de privatização, alguns locais remunicipalizaram ou reestatizaram os serviços. Vejo com preocupação esse movimento do governo, ao contrário do discurso de universalização, penso em maior exclusão, aumento de tarifa”, afirmou, em conversa com o Estado de Minas.

Heller também cita que as empresas não teriam comprometimento com a prestação de serviços. “Onde falta saneamento? Nas cidades pequenas, áreas muito rurais, vilas e favelas. As empresas vão investir nesses locais? Vejo que há três pontos nesse sentido: elas tendem a maximizar os lucros, levar ao extremo. Também têm uma regulamentação limitada, é um monopólio natural, dificulta muito a regulação. E há um desequilíbrio de poder, são empresas grandes, têm como acionistas fundos internacionais, o interesse delas é lucro, não é respeitar direitos humanos. São grandes, poderosas, aparelhadas no Direito, então encontram brechas para ir driblando a fim próprio”, completou.
 
Professor do departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Viçosa  (UFV), Rafael Bastos também se coloca contra a privatização. Segundo o docente, favorecimento do serviço privado, desmonte da Copasa, certa obrigação à adesão do serviço privado e certas questões jurídicas inviabilizam a estratégia do governo.

"São vários aspectos para me colocar contra. Primeiro, é nitidamente um instrumento de privilegiar a prestação de serviços da iniciativa privada, e ao nosso ver isso não é justificativa. Saneamento é saúde pública e incompatível com o lucro, a prestação de serviço tende a eliminar as disparidades, e isso a gente já observa da maneira que está. Segundo é que o proposto praticamente desmonta a Copasa, que opera na grande maioria dos municípios. É um desmonte, que ao longo das décadas, cabem críticas, mas tem um acervo técnico importante. Outro ponto é que a adesão dos municípios à proposta de blocos regionais inicialmente seria espontânea, isso não se reflete na prática, com estrangulamento de quem não aderir. Sem acesso a recurso de investimento, com algo sucateado. Além de questões jurídicas diversas", disse, ao Estado de Minas

A reportagem soliciou um posicionamento ao governo de Minas. Em nota emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Executivo reafirma que as mudanças serão benéficas em caso de privatização.
 
"A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) está avaliando as alternativas  para que a Copasa alcance os objetivos do novo marco do saneamento, promovendo a universalização do saneamento básico em Minas Gerais e a melhoria na prestação de serviços à população. Cabe ressaltar que qualquer alternativa será precedida de amplo debate e avaliação dos deputados na ALMG. Para tanto, a Sede contratou a elaboração de estudos que irão subsidiar tecnicamente não apenas o Poder Executivo como o legislativo e a sociedade civil em seus debates e decisões", afirma o governo.
 
Leia, na íntegra, o manifesto contra a privatização da Copasa 

Manifesto contra a Privatização do Saneamento em MG
 
O Governo de Minas, aproveitando-se de obrigação derivada da Lei 14.026/2020, elaborou estratégia para a maciça privatização dos serviços de saneamento no Estado, que inclui Projeto de Lei definindo a regionalização dos serviços. 
 
No âmbito dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a proposta do governo divide o estado em 22 Unidades Regionais (URAEs), abrangendo todos os 853 municípios, tanto aqueles atendidos pelas empresas do estado - Copasa e Copanor -, como aqueles atendidos por serviços municipais – administração direta pelas prefeituras, por intermédio de empresas públicas ou autarquias municipais (SAAEs, DMAEs e afins) -, e ainda aqueles atendidos por concessionárias privadas. Também no âmbito da gestão dos resíduos sólidos, a divisão do estado em 34 Unidades Regionais (URGSs) alcançou todos os 853 municípios.

Essa iniciativa é a expressão ideológica do Governo Zema, no que se refere à sua visão sobre um serviço essencial como o saneamento básico, ao papel do estado, e sua forma de governar:

o PL foi construído ao longo de quase um ano sem participação de prefeitos ou vereadores dos municípios mineiros, que somam quase 10.000 representantes eleitos pela população do estado;

o processo desconsiderou a possibilidade de construção de uma proposta com apoio das organizações da sociedade civil que atuam no setor, como as associações profissionais ligadas à área, os comitês de bacias hidrográficas, as instituições de ensino e pesquisa, os movimentos sociais;

mais grave, excluiu o envolvimento dos(as) 77 deputados estaduais na construção da proposta, sendo que a eles(as) caberá a responsabilidade de, em curto espaço de tempo, apreciar e deliberar sobre o Projeto de Lei, com consequências sobre toda a população do estado.

O projeto apresenta diversas imperfeições e equívocos técnicos e jurídicos, incorrendo, inclusive, em inconstitucionalidades; traz, portanto, riscos reais de prejuízos a toda a população do estado, podendo ser destacados:

visão clara de interesse em privatizar a prestação dos serviços de saneamento, deixando de se orientar na preservação da atuação dos inúmeros prestadores públicos municipais, bem como das empresas estaduais – Copasa e Copanor;

desconsideração de especificidades técnicas, econômicas e culturais necessárias para incluir e integrar à universalização pretendida as comunidades rurais, os povos tradicionais, as pequenas localidades, as comunidades ribeirinhas, e as populações em situação de assentamentos informais, entre outros grupos populacionais vulneráveis.

comprometimento de renda das pessoas completamente incompatível com a preservação da vida das parcelas da população em situação de vulnerabilidade econômica, particularmente aquelas classificadas como Extrema Pobreza, Pobreza e Baixa Renda, e que somam cerca de 6 milhões de pessoas no estado – aproximadamente 1/3 da população –, mostrando que a universalização propalada não será, de fato, para todos;

tendência de incremento das tarifas a serem cobradas pelos serviços, assegurando a remuneração dos prestadores privados, mas sem proteger o direito humano fundamental de todos e todas, sem exceção, terem acesso aos serviços;

completo desprezo pelo controle social e tentativa de imposição da regulação dos serviços pela agência reguladora do estado (ARSAE-MG), de modo a assegurar o estabelecimento dos incrementos tarifários requeridos para remunerar os prestadores privados.

A proposta de Zema de “privatização pela regionalização”, ou de “regionalização para privatização” despreza os enormes riscos de violação dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, direitos este aos quais o Brasil está legalmente vinculado. Isto, a despeito de diversas advertências internacionais e de diversas evidências de que privatizar esse serviço essencial exclui populações em vulnerabilidade e, no longo prazo, resulta na deterioração da qualidade dos serviços. Com essa iniciativa, o governo submete toda a população mineira a uma aventura institucional, de difícil reversão nas próximas décadas, com base em um mero capricho ideológico. A orientação ultraliberal do governo do estado produzirá, como em várias outras experiências de mesmo matiz que temos testemunhado nos planos nacional e estadual, exclusão, quebra de compromissos, retirada de direitos, desemprego e maximização de lucros dos agentes privados com o uso de recursos públicos.
 
Por essas razões, as entidades que subscrevem esse Manifesto se dirigem aos executivos municipais e estadual, aos vereadores, aos deputados estaduais e à sociedade com o propósito de alertar sobre os riscos aos direitos humanos representados por essa proposta do Governo Zema. Tal iniciativa, se bem-sucedida, colocará, por décadas, a prestação dos serviços de saneamento refém da obsessão por lucros de empresas privadas operando em um mercado monopolizado, podendo vir a inviabilizar a melhoria da prestação dos serviços e sua universalização a todos e todas, sem exceção ou distinção de quaisquer ordens.

Subscrevem esse manifesto:

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento - ONDAS 

Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB MG

Arquidiocese de Belo Horizonte - Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário - RESNER

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental-Seção Minas Gerais - ABES/MG

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Belo Horizonte - ASMARE

Associação dos Servidores do IBAMA e do ICMBIO em Minas Gerais - ASIBAMA MG

Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social - AEDAS

Associação Nacional de Catadores e Catadoras - ANCAT

Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE/REGIONAL MG

Associação Rede Unida

Central dos Movimentos Populares - CMP/MG

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Central Única dos Trabalhadores - CUT MG

Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental da UFOP

Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental da UFV

Centro Acadêmico Zilda Xavier - Geografia/UFV

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES

Coletivo Alvorada BH

Confederação Nacional das Entidades Negras - CONEN

Cooperativa de Reciclagem dos Catadores da Rede de Economia Solidária - Cataunidos

Cooperativa dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste - COOPERSOL - LESTE

Cooperativa Solidária dos Recicladores e Grupos Produtivos do Barreiro e Região - COOPERSOLI-BARREIRO

Diretório Central dos Estudantes - DCE/UFV

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenharia - FISENGE

Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas - FMCBH

Frente Brasil Popular

Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG - GESTA

GT Água e Saneamento - Fiocruz

Instituto DH de Direitos Humanos

Instituto Guaicuy

Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável - INSEA

Instituto SUSTENTAR Interdisciplinar de Pesquisas em Sustentabilidade

Laboratório Fluxus da UNICAMP - Projeto Ciclos/ORIS Esmeraldas MG

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB

Movimento dos Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos - MTD

Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR

Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM

Movimento Rola Moça, Resiste

Núcleo Alternativas em Economia Solidária da UFMG

Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens - NACAB

Observatório das Metrópoles - Núcleo RMBH

ONG EcopPaz - Ecologia pela Paz - Entre Rio de Minas/MG

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil

Partido dos Trabalhadores - PT

Partido Rede Sustentabilidade MG

Partido Socialismo e Liberdade - Psol

Projeto Manuelzão/UFMG

Rede de Mulheres no Emprego Informal: Globalizando e Organizando - WIEGO

Seção Sindical dos(das) Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - SINDCEFET-MG

Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais - SENGE MG

Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - SINDÁGUA MG

Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - SINDIELETRO

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/MG

Sociedade Brasileira de Bioética - SBB

União Colegial de Minas Gerais - UCMG

União da Juventude Socialista - UJS

União Estadual dos Estudantes – UEE


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