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Estado de Minas POLÍTICA

Rosa Weber suspende convocação de governadores para depor na CPI da COVID

Decisão da ministra do STF foi comunicada nesta segunda-feira


21/06/2021 19:42 - atualizado 21/06/2021 20:04

Rosa Weber, ministra do STF.(foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Rosa Weber, ministra do STF. (foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em ação monocrática, suspender a convocação de governadores à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID-19. A comunicação foi proferida nesta segunda-feira (21/6).

No texto, a ministra citou que a Constituição Federal isenta o chefe do Poder Executivo de "prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões", por conseguinte, a vedação seria aplicável aos governadores.

De acordo com Rosa Weber, cabe ao Tribunal de Contas da União a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e não ao Congresso Nacional.

"A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs", escreveu.

A ministra ainda pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que inclua a ação em sessão virtual extraordinária para que seja analisada pelo plenário da Corte entre quinta e sexta-feira desta semana.

A decisão proferida por Weber salienta que a comissão ainda pode "convidar" os mesmo governadores, eliminando a necessidade de comparecimento obrigatório por parte das autoridades estaduais à comissão e implementando o caráter voluntário de prestação de esclarecimentos.


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