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Estado de Minas DECISÃO UNILATERAL

Ministra Rosa Weber anula partes dos decretos de Bolsonaro sobre armas

Decisão ainda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias


12/04/2021 20:43 - atualizado 12/04/2021 21:15

Rosa Weber suspende trechos de decretos criados pelo presidente Jair Bolsonaro(foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil)
Rosa Weber suspende trechos de decretos criados pelo presidente Jair Bolsonaro (foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil)
 
Em liminar, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber revogou partes dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitavam o acesso e a posse de armas de fogo. A determinação começa a valer nesta terça-feira (13/4).
 
A ministra havia pedido explicações da Advocacia-Geral da União e do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a edição recente de novos decretos que flexibilizaram o acesso a armamento e munições no país, antes de decidir sobre o pedido de suspensão dos decretos, apresentado por partidos de oposição – PSB, PT e Rede foram alguns deles.
 
Um dos principais trechos suspensos foi o que aumentava de dois para seis o limite de armas por brasileiro. Profissionais de segurança pública terão o direito a até oito armas.

Isso estaria condicionado aos requisitos básicos do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
 
A ministra do STF revogou, ainda, o trecho de outro decreto publicado na mesma data que ampliava, em grande escala, os limites para compras de armas e munição para caçadores e colecionadores. 
 
Outra medida anulada é a dispensa de credenciamento na Polícia Federal para psicólogos darem laudos de comprovação de aptidão psicológica a aos mesmos caçadores e colecionadores.
 
 Os decretos foram criados em fevereiro a pedido de Bolsonaro. A mudança formalizará uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, aprovado em referendo em 2003.

O tema será enviado ao STF para confirmação ou rejeição da medida. O julgamento será agendado pelo presidente Luiz Fux
 


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