A confusão envolvendo a Câmara dos Vereadores de Santa Bárbara, cidade localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, teve mais um desdobramento nesta terça-feira (15). A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) confirmou a liminar concedida pela juíza Renata Nascimento Borges, que afastava do Legislativo Anderson Gomes Penna. Ele exercia função de suplente convocado para substituir titular afastado.
O político, de 41 anos, ajuizou ação contra a decisão da Câmara Municipal, que o afastou, administrativamente, por conduta incompatível com o decoro parlamentar. A acusação é que ele assinava documentos de requisição de diárias em branco, utilizava veículos públicos para fins particulares e se apropriou de R$ 9,1 mil indevidamente.
Na ação, ele pretendia anular a cassação do seu mandato ou suspender os efeitos do Decreto 002/2018, impedindo suas consequências, inclusive a suspensão imediata da inscrição de sua inelegibilidade. O pedido liminar foi indeferido pela Vara Única de Santa Bárbara. A ação segue tramitando na comarca.
No recurso, o vereador sustenta que a votação, motivada por inquérito policial que o indiciou por falsidade ideológica, foi ilegal, porque o presidente da Casa Legislativa participou da votação, o que contraria o regimento interno.
Ele afirma ainda que era necessário que se realizasse uma perícia grafotécnica, pois toda a denúncia se baseia na suposta assinatura de documentos em branco por parte dele, mas sem uma suposta comprovação. Sustentou, além disso, que o procedimento foi irregular, pois o suplente dele, que se beneficiaria de seu afastamento, tomou parte na votação.
O relator, desembargador Wilson Benevides, fundamentou a manutenção do afastamento no fato de a votação pela punição do vereador ter sido unânime.
“A violação não transverte mais do que uma mera irregularidade, que não possui o condão de causar nulidade no processo, haja vista que a decisão do Presidente pela condenação não se demonstrou preponderante ou decisiva para o resultado do julgamento, não sendo assim determinante para gerar prejuízo”, concluiu.
Os desembargadores Alice Birchal e Belizário de Lacerda votaram de acordo com o relator. Anderson Gomes Penna não foi localizado pela reportagem para comentar o assunto.
Entenda o caso
Em 2017, a Polícia Civil deflagrou a operação Apollo 13, que afastou 12 vereadores da cidade por suspeita de desvio de verba pública.
As investigações revelaram que, somente com contratos de alugueis de veículos, estima-se que tenham sido desviados mais de R$ 500 mil da Câmara. Além disso, os parlamentares são acusados de receber verbas de diárias por meio de falsas prestações de viagens.
A apuração policial registrou mais de 100 indiciamentos em seis inquéritos, todos referentes aos crimes praticados na Câmara de Santa Bárbara.
Um ano depois, o vereador Anderson Gomes Penna foi um dos parlamentares com mandato cassado.