Juristas divididos sobre decisão do STJ que afastou governador do Rio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ontem o governador do Rio Wilson Witzel (PSC) do cargo, em razão de supostos desvios na área da saúde do estado. A corte determinou ainda a prisão do pastor Everaldo, presidente do PSC e do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão, todos citados na investigação da Operação Placebo. Além dos mandados de prisão expedidos por ordem do ministro Benedito Gonçalves, relator da Placebo no STJ, a Polícia Federal fez buscas contra a primeira-dama Helena Witzel e André Ceciliano, presidente na Assembleia Legislativa do Rio. Agentes estiveram na sede administrativa na Casa na Rua da Alfandega, a poucos metros do Palácio Tiradentes. Também foram alvo das buscas o Palácio Laranjeiras, o Palácio Guanabara e a residência do vice-governador.

 

O afastamento de Witzel pelo STJ divide opiniões de juristas ouvidos pelo Estado de Minas. Embora exista um consenso sobre a constitucionalidade da decisão do tribunal, de um lado especialista defende que a medida cautelar se baseia em graves crimes de corrupção da saúde. Do outro, o argumento é que seria mais adequado uma decisão colegiada, e não deveria ter sido tomada monocraticamente pelo ministro Benedito Gonçalves. Witzel teve o afastamento imediato do cargo por suspeitas de corrupção. Ele afirmou, em pronunciamento na manhã de ontem, que é vítima de “perseguição” e que está “indignado” com o afastamento.

O STJ informou que as decisões do ministro Benedito Gonçalves serão levadas ao plenário da corte para apreciação dos 13 ministros (o presidente não vota e um se disse impossibilitado de julgar), que confirmaram ou não o afastamento de Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro.

 

O respaldo constitucional da decisão do ministro Benedito Gonçalves está no que o direito chama de “apreciação do Poder Judiciário”. Esse princípio é conhecido como o de “acesso à justiça”, com previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que diz: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. “Os detentores de mandatos não são imunes à ação da Justiça”, explica Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo, doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

 

Livianu esclarece que o que ocorreu é uma medida cautelar. “Witzel não foi condenado. As medidas processuais existem. O afastamento é possível não só no campo penal quanto também na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), pelo seu artigo 20”, explica o especialista que também atua na Procuradoria de Justiça Criminal.

 

O artigo mencionado por ele diz que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A ressalva está em seu parágrafo único: “A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.

 

O especialista ressalta que o nível de restrição cautelar ainda não foi o mais gravoso, que seria a prisão preventiva. “É imprescindível que se exerça o processo legal, mas também por outro lado, sempre que se detecta que o mandatário pode ser prejudicial à colheita da prova, medidas de cautela são possíveis, inclusive a prisão”, afirma Livianu. A Procuradoria-geral chegou a pedir a prisão de Witzel no âmbito da Operação “Tris in Idem”, desencadeada ontem, mas o ministro do STJ não acolheu a solicitação.

 

O magistrado considerou que, com o afastamento, Witzel deixa de ter poder para “liberação de recursos e contratações em tese fraudulentas”, nomear secretários e demais servidores, revisar atos praticados anteriormente (como a reclassificação da Unir), ou liberar recursos. A medida “ainda faz cessar o interesse dos grupos criminosos em efetuar pagamentos em troca de promessas ou efetivos benefícios em contratações públicas”, disse o ministro

 

Apesar de concordar com a constitucionalidade da determinação de Benedito Gonçalves, o advogado Leonardo Spencer Oliveira Freitas, especialista em direito eleitoral e professor de direito constitucional e administrativo pelo Ibmec e UniBH, deixa claro que esse tipo de ação deve ser “a exceção da exceção”. “Tem que ser muito grave sob um delito atual em que estivesse usando o mandato para interromper as investigações. E, principalmente, em caráter excepcional”, diz Leonardo.

 

O especialista acredita que o mais adequado seria que o pleno tomasse a decisão em conjunto. “O ideal é que fosse pela turma e não de forma monocrática por um relator. Mesmo que de forma sigilosa, mas com a turma”, defende Leonardo. “Ainda não tem trânsito em julgado de nenhuma ação para considerar o afastamento. Possível é, entretanto, tem que ser excepcionalismo, pois o exercício do mandato deve ser preservado. Se a gente banalizar o afastamento está desconsiderando a soberania popular”, acrescenta.

Operação A Procuradoria-Geral da República informou que a operação cumpriu 17 mandados de prisão – seis preventivas e 11 temporárias – e 72 de busca e apreensão. As ordens foram cumpridas no Distrito Federal e em seis estados: Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Alagoas, Sergipe e Minas Gerais. Também foi alvo de busca e apreensão um endereço no Uruguai, local onde estaria um dos investigados cuja prisão preventiva foi decretada. Witzel foi notificado sobre seu afastamento no Palácio dos Laranjeiras.

O Palácio do Planalto fez festa. O presidente Jair Bolsonaro falou logo cedo com os três filhos – Flávio, Carlos e Eduardo – sobre o afastamento de Wilson Witzel do governo do Rio de Janeiro. Não faltaram adjetivos desabonadores entre eles ao se referirem ao inimigo político. Todos foram unânimes: “Witzel já vai tarde”. Em conversa com apoiadores na manhã de ontem, Bolsonaro (sem partido) ironizou o afastamento de Witzel. “O Rio está pegando hoje. Está sabendo do Rio hoje? Quem é seu governador?”, perguntou a um seguidor carioca. “Meu governador é o vice”, respondeu o apoiador do presidente. O diálogo aconteceu na saída do Palácio do Alvorada, residência oficial do governo.

 

Para a família Bolsonaro, com o esfacelamento do grupo político de Witzel, a certeza é de que, a partir de agora, o presidente fará “barba, cabelo e bigode” no Rio de Janeiro. O entendimento do clã é de que o fortalecimento de Bolsonaro no estado já se refletirá nas eleições municipais deste ano. A família, inclusive, já fala em “arrastão” na eleição de prefeitos aliados no Rio. Pai e filhos acreditam que o esfacelamento de Witzel, acusado de corrupção, sobretudo na área da saúde, cola em Bolsonaro a pecha de que ele está trabalhando firme para acabar com todos os corruptos.

 

É importante ressaltar, porém, que os interesses da família Bolsonaro no Rio vão além da política. Há uma preocupação enorme em assumir o controle das polícias e do Ministério Público locais para tentar conter qualquer avanço sobre Flávio e Carlos, que são acusados de liderarem um esquema de rachadinha e de emprego de funcionários fantasmas. Bolsonaro deixou claro, no seu entorno, que Witzel é só o primeiro governador a ser retirado do caminho dele. O Planalto já começou contagem regressiva para que outros inimigos políticos comecem a sofrer as consequências do enfrentamento ao presidente.

Reação Em pronunciamento na manhã de ontem, Witzel manifestou indignação com a decisão do STJ e não poupou provocações ao governo federal e ainda destacou operações policiais recentes que resultaram na prisão de traficantes e milicianos. “É uma busca e decepção. Não encontrou um real, uma joia. Lamentavelmente, a decisão do excelentíssimo senhor ministro Benedito (do STJ), induzido pela Procuradoria (Geral) da República, na pessoa da doutora Lindora, que está se especializando em perseguir governadores e desestabilizar os estados da federação com investigações rasas, buscas e apreensões preocupantes”, afirmou.

 

Witzel ainda citou o presidente Jair Bolsonaro e acusou que o afastamento é forma de driblar a indicação à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em dezembro, que investigará suspeitas de corrupção envolvendo o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido). “Bolsonaro já declarou que quer o Rio de Janeiro. Já me acusou de perseguir a família dele, mas diferente do que ele imagina, aqui, a Polícia Civil, o Ministério Público são independentes e eu me preocupo muito com essa questão política que vivenciamos hoje”, completou.

 

As provocações não pararam e o governador afastado ainda destacou operações policiais recentes do estado do Rio de Janeiro. “Eu estou incomodando prendendo miliciano e o tráfico de drogas?”, disparou. Ele ainda chamou o ex-secretário de Saúde do Estado Edmar Santos – que chegou a ser preso e, em delação premiada, acusou Witzel de ter ligação com desvios – de “canalha” e “vagabundo”. De acordo com Witzel, a delação de Edmar Santos é “mentirosa”.

 

A Procuradoria-Geral da República denunciou o governador afastado Wilson Witzel e mais oito pessoas em razão de pagamentos feitos por empresas ligadas a Mário Peixoto, preso na Lava-Jato, e pela empresa da família de Gothardo Lopes Netto ao escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel. O Ministério Público Federal informou que as contratações “foram um artifício para permitir a transferência indireta de valores” e apontou que a acusação foi apresentada uma vez que os “fatos já suficientemente comprovados”.

 

O Ministério Público Federal argumentou que o escritório da primeira-dama “foi utilizado para escamotear o pagamento de vantagens indevidas ao governador, por meio de contratos firmados com pelo menos quatro entidades da saúde ligadas a membros da organização criminosa (Gothardo Lopes Netto, Mário Peixoto e Pedro Fernandes) e recebimento de R$ 554.236,50, entre agosto de 2019 e maio de 2020”.

 

Mas a subprocuradora-geral da República Lindora Maria Araújo estimou que, somente com esquema criminoso de contratação de organizações sociais na área de Saúde, a organização criminosa supostamente chefiada pelo governador afastado pretendia angariar quase R$ 400 milhões em valores ilícitos, ao final de quatro anos de mandato. A estimativa leva em consideração suposto objetivo do grupo em cobrar propina de 5% de todos os contratos para gestão de unidades de Saúde.

 

A denúncia atinge, além do governador e sua esposa, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Lucas Tristão, o empresário Mário Peixoto, os supostos operadores de Alessandro Duarte e Cassiano Luiz, o sócio de Peixoto Juan Elias Neves de Paula, o ex-subsecretário João Marcos Borges Mattos e o ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Lopes Netto.

“Caixinha” da propina Preso ontem o pastor Everaldo Dias Pereira, presidente do PSC, organizou uma “caixinha” abastecida por propinas que era dividida com o governador Wilson Witzel. Além disso, ele também tentou “alinhar discurso” com o delator e ex-secretário de Saúde do Rio Edmar Pereira para obstruir as investigações. As acusações constam na decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a prisão de Everaldo e na representação enviada pela subprocuradora-geral. Segundo as investigações, Everaldo lidera “um dos grupos criminosos influentes nos Poderes Executivo e Legislativo do Rio de Janeiro”. A defesa do Pastor Everaldo disse que ele sempre esteve à disposição de todas as autoridades e reitera sua confiança na Justiça, Ex-candidato à Presidência da República, Everaldo batizou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em maio de 2016, no Rio Jordão, em Israel.

 

Com o afastamento de Witzel, o vice, Cláudio Castro (PSC), assumiu o cargo. Governador em exercício, ele disse lamentar “os acontecimentos” e, sendo um dos investigados, disse “estar com a consciência tranquila e totalmente à disposição para colaborar com as investigações”. Em sua primeira reunião ele anunciou a manutenção da cúpula da segurança pública no Rio.