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Estado de Minas COVID-19

Saiba mais - O que é AI-5?


postado em 21/04/2020 04:00

(foto: ANTONIO COCENZA/EM/D.A. PRESS - 19/2/1967)
(foto: ANTONIO COCENZA/EM/D.A. PRESS - 19/2/1967)
Durante o regime militar (1964-1985), diversos atos institucionais foram baixados para dar mais poder ao governo e reduzir as possibilidades de reação da sociedade à repressão do Estado. O Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais severo de todos os decretos, foi publicado em 13 de dezembro de 1968, no governo de Costa e Silva (foto). Por meio dele, o presidente foi autorizado a decretar o fechamento do Congresso Nacional, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos parlamentares, suspender por 10 anos os direitos políticos de qualquer cidadão, decretar o confisco de bens considerados ilícitos e suspender a garantia do habeas corpus, isto é, o governo rejeitou pedidos de liberdade feitos na Justiça contra qualquer cidadão. Na justificativa do ato, o governo afirmou que era necessário para alcançar os objetivos da “revolução”, "com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país". O Congresso só foi reaberto em 1969, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência da República.



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