A medida estabelecida na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) prevê que as legendas partidárias devem enviar a lista aos juízes eleitorais de cada localidade. Caso essa relação dos filiados não seja atualizada até o prazo mencionado, a destinada anteriormente à Justiça Eleitoral permanecerá inalterada.
Segundo o TSE, a filiação partidária é um dos requisitos básicos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos. O suposto concorrente deve estar associado com seis meses de antecedência das eleições municipais à sigla pela qual tem a intenção de concorrer. Se atualizada a lista com o cadastro do participante, ele estará apto para disputar cargos eletivos.
Após receber a relação dos filiados, a Justiça Eleitoral vai verificar possíveis casos de duplicidade de filiação partidária, o que não é permitido pela legislação.
O procedimento de identificação das duplicidades de filiação ocorrerá de 16 a 22 de abril. Já a divulgação dessas duplicidades, no dia 24 de abril.
*Estagiário sob supervisão do subeditor Eduardo Murta