A emenda ao projeto de lei que propõe um reajuste escalonado de 41,7% até 2022 a servidores da segurança pública deve ser vetada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). O adendo à matéria estende o reajuste para servidores da educação, saúde, universidades estaduais, administração e outras áreas do governo. Quem sinalizou o provável veto foi o secretário de Governo, Bilac Pinto.
"As coisas saíram um pouco daquilo que imaginávamos, e não quero entrar no mérito. O Parlamento aprovou esse aumento, a meu ver inconstitucional, com vício de origem, mas aprovou. O governo tem a prerrogativa de vetá-lo, e creio que o fará. Se a Assembleia derrubar o veto, muito provável que acionaremos a Advocacia-Geral do estado para entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no que se refere à extensão dos aumentos. Se tivesse aprovado somente aquilo que havíamos combinado, apalavrado, escrito, não teria dúvida alguma de que o governador já teria feito a sanção do projeto", disse o secretário durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, ontem.
Em 19 de fevereiro deste ano, o Legislativo aprovou o projeto original e a emenda. O Executivo, autor da matéria, tem até 17 de março para sancionar ou vetar o texto. Na audiência pública, além de Bilac Pinto, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Mário Lúcio de Araújo, e a secretária-adjunta de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto (substituiu o titular, Otto Levy, que justificou estar em viagem), marcaram presença depois de convocação. Deputados federais, diretores de sindicatos e de associações dos servidores da segurança também estavam na sessão. Eles cobraram um posicionamento do governo sobre a sanção do projeto de lei, que propõe um reajuste escalonado de 41,7% até 2022 para os servidores da segurança pública de Minas. A emenda, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), estende o reajuste para as outras 12 categorias do funcionalismo. Para a área da educação, o reajuste é de 31% até 2022. Para a maioria dos outros cargos, o percentual do aumento é de 28,82%.
Bilac Pinto afirmou que o compromisso com as forças de segurança pública segue normalmente. "O governador tem um prazo, até o dia 17, para fazer uma análise do projeto. Compreendo, como homem público – estive aqui por três mandatos, fui colega de alguns –, da importância dessa audiência. O nosso compromisso com vocês, até então, em nada mudou. O governo teve a responsabilidade efetivamente de fazer um estudo do impacto do projeto, ele foi feito dentro de um contexto que temos conhecimento. Projetos que foram enviados para essa Casa, como a adesão ao regime de recuperação fiscal, a venda da Codemig, o projeto de reforma da Previdência, que será ainda enviado, tudo nos trouxe uma variação da possibilidade, da responsabilidade do governo, de estar fechando o acordo com vocês", disse.
Puxão de orelha de Paulo Guedes
Um dos desdobramentos da aprovação do polêmico projeto de lei na Assembleia foi uma convocação do Ministério da Economia. O ministro Paulo Guedes requisitou a presença do governador mineiro e de outros membros do Executivo em Brasília. Um dos presentes nesse encontro, realizado em Brasília logo após a aprovação do projeto, foi Bilac Pinto. Segundo o secretário, o governo federal considera possível que, caso o texto seja sancionado, uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que suspende o pagamento da dívida do estado com a União, seja derrubada. O Executivo mineiro analisa a situação e tenta mostrar que o reajuste não se trata de aumento e que ele é plausível.
"À medida que a Assembleia aprovou o reajuste salarial e estendeu a outras categorias, nós fomos chamados efetivamente ao Ministério da Economia para eles poderem entender a razoabilidade desse aumento, e dissemos da autonomia que o governador tem. A partir daí, estamos fazendo uma avaliação, pois temos uma liminar suspendendo o pagamento da dívida do estado de Minas Gerais, e isso, de fato, é algo que nos deixa preocupados. Se a liminar cai (cenário colocado pelo Executivo), podemos ter efetivamente o pagamento desses compromissos que Minas não vem pagando. Isso entra no caixa do estado e segura as receitas que o governo federal envia ao estado", afirmou o secretário.
No último dia 26, o partido Novo entrou com uma ação direta de constitucionalidade no STF, em que pede que os governos estaduais sejam obrigados a incluir despesas com servidores inativos e aposentados na folha de pessoal. Se o STF atender ao pedido, o projeto com o aumento tanto para os servidores da segurança pública como para as demais categorias ficaria comprometido porque Minas Gerais ultrapassaria, com a inclusão dos inativos, os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diversos órgãos já pediram para participar como amicus curiae (expressão usada por uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais) na ação, a fim de derrubá-la.
Agostinho Patrus contra-ataca
O presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, rebateu as críticas do secretário de Governo, Bilac Pinto, à aprovação da emenda que estendeu o reajuste para outras categorias do funcionalismo. Pelo Twitter, sem citar a fala do secretário na audiência pública realizada pela manhã, Patrus disse: “É errado e irresponsável querer culpar a imprensa e a Assembleia pelos equívocos da articulação do governo na tramitação do PL 1.451/20, de autoria do governador. Dizer que o que retarda a manifestação do governo sobre esse projeto, que foi discutido por mais de um ano com os representantes das categorias, é uma emenda apresentada pela Assembleia é querer transferir responsabilidade a terceiros.”