Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 22 votos a 1, o projeto de lei que autoriza prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no Congresso com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir a tramitação completa de um processo judicial para que um condenado seja preso. Apenas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra o projeto. Outros parlamentares contrários à proposta não compareceram à sessão da CCJ. A proposta ainda passará por um turno extra de votação na comissão hoje, já que houve alterações substituindo o texto original.
O projeto poderá ser enviado diretamente para a Câmara depois da tramitação concluída na comissão, por ser classificado como terminativo. Senadores devem, no entanto, levar o texto para o plenário. A tendência é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), segure o texto até a Câmara concluir a votação de uma proposta sobre o tema.
O projeto foi escrito por senadores com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e recupera trecho do pacote anticrime que foi retirado pela Câmara. A proposta altera o Código de Processo Penal prevendo que o tribunal de segunda instância determinará a execução provisória da pena ao proferir a condenação. Apesar de autorizar a prisão após condenação em segunda instância, o projeto é flexível. Pela proposta, o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante”.
O projeto prevê ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão suspender a prisão se o recurso “não tiver propósito meramente protelatório” e “levantar questão constitucional ou legal relevante” que possa resultar em liberdade. Como revelou a relatora da proposta, Juíza Selma (Pode-MT), o texto precisou ser flexibilizado para que fosse possível a votação.
A proposta deixa aberta uma questão central na discussão: se a prisão em segunda instância, após eventual sanção presidencial, atinge condenações anteriores, como a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Juíza Selma entende que sim. Outros senadores e juristas, no entanto, afirmam que há um impasse sobre a interpretação do alcance.
A votação foi comemorada por senadores de vários partidos e causou reviravolta na discussão do tema. É que, após reunião com líderes das duas Casas, no último dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a anunciar acordo no qual os senadores desistiriam de tratar do assunto por projeto de lei, para apoiar proposta de emenda à Constituição sobre o mesmo assunto, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O suposto acordo foi alvo de muitas críticas, até que um grupo de 43 dos 81 senadores apresentou um manifesto à presidente da CCJ pedindo que o tema fosse pautado na Casa.
O presidente da comissão especial da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou o projeto do Senado como uma “gambiarra”. Para muitos parlamentares o tema precisa ser tratado por meio de uma emenda à Constituição e não por projeto de lei, pois existe o risco de sua legalidade ser contestada no Supremo.
Calendário Na Câmara, será definido hoje um calendário para a tramitação da PEC que trata sobre a prisão após condenação em segunda instância. Os coordenadores de bancada, o presidente do colegiado, Marcelo Ramos, e o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), vão definir uma perspectiva sobre número de sessões e audiências que deverão ser realizadas no colegiado, o que pode dar uma previsão de prazo de votação. Para além das discussões sobre a prisão após condenação em segunda instância, ampliadas com a soltura do ex-presidente Lula, a comissão terá de enfrentar uma série de questões que podem emperrar a votação. Uma dessas questões é a extensão PEC para as áreas tributárias, cíveis, trabalhistas e administrativas. O colegiado deve conseguir avançar com os debates apenas no ano que vem, em março, quando as comissões voltarem a funcionar após o recesso.