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Estado de Minas

CCJ do Senado aprecia hoje projeto que prevê prisão após 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça é formada por 27 membros titulares e precisa de um quórum mínimo de 14 para iniciar a votação


postado em 10/12/2019 08:16 / atualizado em 10/12/2019 08:29

"Temos de olhar para o futuro, e para esse futuro é imprescindível a volta da condenação em segunda instância. Por emenda constitucional ou projeto de lei, essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares", Sérgio Moro, ministro da Justiça (foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que prevê a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, é o primeiro item da pauta, nesta terça-feira (10/12), da sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Como a votação tem caráter terminativo, a oposição decidiu apresentar recursos para que a matéria, se aprovada, seja analisada também em plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A CCJ é formada por 27 membros titulares e precisa de um quórum mínimo de 14 para iniciar a votação. O Correio apurou que, até nesta segunda-feira (9), havia 10 votos confirmados a favor da aprovação do projeto. A oposição, oito votos contrários. A preocupação é obter quórum para analisar a matéria, já que a sessão está marcada para as 10h.

De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o projeto altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), com a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Essa nova redação retira do artigo 283 a parte que diz que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos do réu.

Para Lasier Martins, caso a oposição seja bem-sucedida e o texto siga para o plenário antes de ir para a Câmara, a votação final da matéria deve ocorrer nesta quarta-feira (11).

A votação do PLS 166/2018 foi convocada pela presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). A iniciativa dela contrariou acordo de líderes partidários que decidiram dar prioridade à tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, tratando do mesmo tema.

Em reação à decisão de Tebet, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que convocaria até três sessões conjuntas do Congresso para esta semana, o que foi interpretado, no meio político, como uma forma de prejudicar os trabalhos da CCJ.

Uma sessão do Congresso foi inicialmente marcada para começar às 11h desta terça-feira (10/12), um horário bem próximo do previsto para a abertura da reunião da CCJ. Posteriormente, o início da sessão conjunta de deputados e senadores foi alterado para as 13h.

No Senado, o PLS 166/2018 tem apoio de, pelo menos, 43 parlamentares, mais da metade dos 81 senadores. Eles assinaram um manifesto em favor da proposta e o entregaram a Tebet. Já levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que 51 parlamentares são favoráveis ao PLS, enquanto oito são contra e 21, não responderam.

A coleta de assinaturas para o manifesto foi organizada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Em entrevista ao Correio, ele disse que o acordo de líderes, priorizando a PEC da Câmara, “não reflete a posição dos liderados”. O parlamentar afirmou também que o PLS 166/2018 permite ao Congresso dar uma resposta mais rápida à sociedade, uma vez que PEC tem tramitação mais lenta. Na opinião do senador, a pressão da Câmara visa adiar uma decisão sobre o assunto. “Mais de 100 parlamentares respondem a processos na Justiça, e, claro, eles não querem a prisão em segunda instância, porque todos poderiam ir para a cadeia”, disparou.


Homenagem


Nesta segunda-feira (9/12), o ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse ser necessário buscar o combate “rigoroso” à corrupção, ao defender o retorno do antigo entendimento, que previa detenção após condenação por colegiado. Ele foi homenageado, nesta segunda-feira (9/12), em audiência pública na Câmara em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção.

No discurso, o ministro afirmou que muitos parlamentares são sensíveis à necessidade sobre prisão em segunda instância. Ele defendeu empenho vigoroso contra o mal, “sem vacilos, sem impedir aqueles que lutam contra a corrupção”, e emendou afirmando que os “vacilos” não têm ocorrido por parte do governo federal.

O ex-juiz frisou que a situação do país, hoje, “é muito diferente da de cinco, seis anos atrás, quando não acreditaríamos que um esquema, como o revelado na Lava-Jato, seria descoberto, provado, e seus envolvidos levados às cortes de Justiça”. Ao comentar a recente mudança de entendimento do STF, Moro disse que há “alguns revezes no cenário anticorrupção, mas não vieram do governo”.

Interpretação

Já o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, em palestra no Ministério da Justiça, também nesta segunda-feira (9/12), que a decisão da Corte tem sido mal interpretada e que ela impede somente a prisão automática.

“O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, vencida em parte, que não pode haver prisão automática em segunda instância. Então, se o juiz, avaliando a prática dos crimes do réu, sabendo que nessa seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, a possibilidade de destruição de prova é imensa, o juiz pode perfeitamente impor que o réu não recorra em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isso. Claro que os tribunais dependem de uma provocação do MP (Ministério Público)”, destacou.

Fux disse respeitar a decisão do colegiado, mas que é preciso estabelecer alguns critérios que não estão sendo observados nem pelo MP nem pelo Judiciário. “Se juízes e promotores atentarem para alguns fatos, há possibilidade de se aplicar a prisão em segunda instância.”


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