Parte da reforma administrativa proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) como um dos primeiros atos do seu governo só virou lei nesta quinta-feira (25). Tratam-se de dois dispositivos que haviam sido vetados pelo Executivo, mas foram derrubados pelos deputados estaduais no último dia de votação, na quinta-feira passada, dia 18 de julho.
Com a lei promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada nesta quinta-feira ficam criadas três superintendências regionais de Meio Ambiente: a do Alto Paranaíba, em Patos de Minas, do Sudoeste em Passos e do Caparaó, em Manhuaçu.
O veto à criação dos cargos foi derrubado por um acordo com o governo com os deputados, que pressionaram o Executivo usando como poder de barganha a manutenção dos jetons dos secretários de estado.
Na prática, mais superintendências significam mais espaço para os parlamentares indicarem apadrinhados para cargos. Nos bastidores do Legislativo a informação é que uma delas, a de Manhuaçu, seria exigência do deputado João Magalhães (MDB) para atender as bases. A definição da estrutura e dos cargos será via decreto.
Cota de publicidade
Os parlamentares também conseguiram viabilizar o artigo que estabeleceu uma cota de verba publicitária para as empresas de comunicação pública do estado. Com ele, 3% do recurso destinado a fazer propaganda institucional do governo deverão ir para a TV Minas e para a Rádio Inconfidência.
Em troca destes dois vetos derrubados, os parlamentares mantiveram o que proibiria os secretários de Zema de receber jetons pela participação em conselhos de empresas públicas. Com o adicional, eles poderão ampliar os salários de R$ 10 mil brutos para até R$ 35.462,22, que é o salário pago aos desembargadores de Justiça, equivalente ao teto estadual.
Também foi vetado artigo que criava restrições a contratações para cargos comissionados. Por ele, o Executivo teria de reservar a efetivos 70% das vagas nas secretarias e órgãos considerados áreas meio, ficando 30% para livre nomeação e exoneração. Nos setores considerados fim, essa proporção seria de 50%.