Acabar com a exigência de um referendo popular para privatizar a Cemig e a Copasa, conforme estabelece a Constituição estadual, não será uma tarefa fácil para o governador Romeu Zema (Novo). A proposta – a primeira anunciada entre as necessárias para aprovar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal – depende da aprovação de pelo menos 48 parlamentares. Em um primeiro momento, porém, a mudança é rejeitada pelos deputados.
Líderes dos blocos independentes, de oposição e o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), acreditam que o fim do referendo será difícil. “A Cemig é sempre uma questão polêmica. Ela foi criada pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek, é um patrimônio dos mineiros. Por tudo isso e pela importância que ela tem, é sempre um projeto de votação muito difícil”, afirmou Patrus.
A regra está no artigo 14 da Constituição mineira, que define que “a desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”. Essa exigência foi aprovada por emenda constitucional do ex-governador Itamar Franco, em 2001 (leia Memória).
Agostinho Patrus afirmou que o quórum de três quintos dos parlamentares para aprovação de uma emenda constitucional é um dificultador. “O quórum para retirada do referendo do texto constitucional é de 48 deputados, não é um número fácil de atingir, mesmo em matérias simples. Nas polêmicas, como a venda da Cemig, é ainda mais difícil”, disse.
Líder de um dos blocos independentes, o deputado Sávio Souza Cruz (MDB) diz ser muito difícil a mudança. “Não é nem ser a favor ou contra a privatização, mas ser a favor ou contra de o povo escolher. É muito difícil defender que o povo não pode opinar”, disse. O emedebista afirmou ter votado pela inclusão do referendo na Constituição e que colegas que ainda estão na Casa também o fizeram. “A empresa não é do Zema nem minha, é do povo. Então, devolve-se ao povo a decisão de privatizar ou não.”
O 3º vice-presidente da Assembleia, Alencar da Silveira Jr. (PDT), considera “absurdo” querer mudar essa regra. “Será que o governo novo não quer ouvir o povo?”, questionou. A posição é acompanhada pelo líder do outro bloco independente, Cássio Soares (PSD). “A percepção da Casa é que hoje não passa. A Assembleia não concorda com essa proposta porque é um patrimônio público. Quem decide é a população mineira. Seria muito impopular e antidemocrático retirar o direito da população de opinar”, disse.
O líder da oposição, deputado André Quintão (PT), disse ter sido surpreendido com a declaração de Zema, de que pretende acabar com o referendo. Para o petista, a privatização mexe com o interesse público e, por isso, a população deve ser consultada. “Não entendo um partido que quer inovar na política querer retirar do povo um direito de livre expressão sobre temas fundamentais. O que há de mais moderno e inovador são exatamente as consultas virtuais e os plebiscitos”, disse.
Para o petista, a eventual venda da Cemig e da Copasa vai prejudicar a população mais pobre. Quintão e outros deputados voltaram a defender que o governo deveria lutar pelo ressarcimento das perdas com a Lei Kandir como forma de conseguir recursos para tirar o estado da crise.
Para o petista, a eventual venda da Cemig e da Copasa vai prejudicar a população mais pobre. Quintão e outros deputados voltaram a defender que o governo deveria lutar pelo ressarcimento das perdas com a Lei Kandir como forma de conseguir recursos para tirar o estado da crise.
A ideia de retirar o referendo da Constituição para acelerar as privatizações foi antecipada por Zema nessa terça-feira após encontro com Agostinho Patrus, na Cidade Administrativa. Ele voltou a dizer que a Cemig não tem dinheiro para fazer os investimentos necessários e “condena Minas ao atraso”.
O que diz a Constituição
Seção IV
Da Administração Pública
Artigo 14
§ 17 – A desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Constituição 50, de 29/10/2001.)
Memória
Emenda de Itamar
Em 2001, o então governador de Minas Itamar Franco (foto) promulgou a Emenda Constitucional 50 que dificultou as privatizações da Cemig e da Copasa. A PEC 50 estabelece que, para vender integral ou parcialmente as duas empresas, haverá a necessidade de aprovação dos projetos por 48 dos 77 parlamentares estaduais e ainda da população mineira, que será consultada por meio de referendo. A proposta foi enviada ao Legislativo pelo próprio governador e foi endossada por todos os deputados, nos dois turnos da votação. Em seu discurso, Itamar, pré-candidato do então PMDB à Presidência da República, ressaltou as diferenças entre os governos mineiro e federal, que estaria se desfazendo do patrimônio público nacional por pressão de forças econômicas internacionais. "Minas jamais vai se curvar aos poderosos", afirmou Itamar. Dois anos antes, Itamar disse que a Cemig só seria privatizada "se o governo federal usar tropas federais". "Lá no território mineiro, só com as tropas federais, e elas terão dificuldade, porque nós não vamos permitir", afirmou o ex-presidente.