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Estado de Minas

Assembleia de MG quer impedir estatais de pagar transporte e hospedagem de conselheiros

Projeto de lei apresentado por Professor Irineu diz que os integrantes dos conselhos já recebem 'valores significativos' para participar de uma única reunião mensal e que o pagamento dessas despesas oneram o bolso dos mineiros


postado em 09/06/2019 11:21 / atualizado em 09/06/2019 11:35

Para virar lei, o projeto precisa passar por dois turnos no plenário da Assembleia Legislativa (foto: Guilherme Dardanhan/ALMG)
Para virar lei, o projeto precisa passar por dois turnos no plenário da Assembleia Legislativa (foto: Guilherme Dardanhan/ALMG)

Depois de aprovar o fim dos jetons pagos aos secretários que acumulam cargos nos conselhos de estatais em Minas Gerais, os deputados estaduais agora querem impedir que os cofres públicos arquem com as despesas de passagens áreas e terrestres, alimentação e hospedagem dos conselheiros. A regra vale não só para os secretários, mas para qualquer pessoa que ocupe a função nas empresas públicas, ainda que de direito privado, autarquias e fundações. E inclui também o gasto com veículos oficiais para eles.

De autoria do deputado Professor Irineu (PSL), o projeto foi publicado no Diário do Legislativo deste final de semana e começa a tramitar na Assembleia nesta semana. Na justificativa do texto, o parlamentar argumenta que todos os órgãos “remuneram seus membros de conselhos de administração e fiscal, em grande partes dessas empresas, com valores muito significativos, levando-se em conta que esses conselheiros normalmente participam de uma única reunião mensal”.

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) evitou comentar o teor do projeto e as justificativas apresentadas pelo colega, alegando que ainda desconhece as regras sugeridas por ele. Mas ressaltou que o primeiro passo será analisar se o texto é constitucional ou não.

Professor Irineu cita ainda no texto que acompanha o projeto de lei, a indicação de membros de outros estados para o conselho da Copasa, em desprestígo a pessoas “altamente qualificadas” do estado.

“Ainda obrigará a Copasa a arcar com despesas de transporte, alimentação e hospedagem desses membros, onerando ainda mais os consumidores, já que esses custos são incorporados à planilha de custos da empresa para cálculo da conta de água e esgoto”.

Ainda este mês deverá ser convocada uma reunião do Conselho de Administração da Copasa, quando serão indicados os novos nomes para os cargos. Por enquanto estão mantidos no grupo pessoas indicadas pelo então governador Fernando Pimentel (PT). Depois da escolha dos novos conselheiros será feita a discussão sobre a nova diretoria para a estatal.

Veto

A proibição da remuneração extra para os secretários foi incluída pelos deputados estaduais no projeto que tratava da reforma administrativa do estado, aprovado no último dia de abril. No mês passado, no entanto, o governador Romeu Zema (Novo) vetou a regra – embora durante a campanha que o levou ao Palácio Tiradentes tenha criticado a prática adotada nos governos anteriores e assegurado que não a aplicaria na sua gestão.

 “Durante a campanha, defendia a tese de separação completa do exercício de cargo de secretário em relação à participação em conselhos. Mas, agora, ao constatar a realidade efetiva do Estado, revi o conceito e atesto a utilidade de ter membros do Executivo no conselho fiscal”, afirmou o governador em nota divulgada no mesmo dia em que o veto veio à público.

O pagamento dos jetons é uma forma encontrada pelo governo para elevar o salário dos secretários – atualmente em torno de R$ 8,5 mil mensais. “Vejo a necessidade de conciliar esse papel com uma remuneração compatível para os secretários, tendo em vista o nível de responsabilidade inerente às funções e já que não é possível reajustar os vencimentos dos mesmos em decorrência da realidade fiscal do Estado e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, continuou.

Junto com o veto, Zema assinou decreto prevendo que a soma da remuneração do cargo na administração e da função de conselheiro não poderá exceder o teto salarial do funcionalismo no estado, atualmente fixado em R$35.462,22 – valor que corresponde ao contracheque de um desembargador do Tribunal de Justiça. 

A participação no conselho da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab), por exemplo, pode render ao titular uma remuneração extra de R$ 2 mil. Na Cemig o valor é bem maior: R$ 8.363.


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