Apontada pelo governador Romeu Zema (Novo) como essencial para equilibrar as contas públicas de Minas Gerais, a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal ainda não chegou na Assembleia Legislativa mas já é alvo de duros ataques de deputados.
Uma sessão após a aprovação da reforma administrativa, em que Zema enfrentou sua primeira batalha com o Poder Legislativo, os parlamentares criticaram exigências da União para que Minas participe do programa criado para aliviar os cofres estaduais.
A promessa é que a segunda batalha de Zema com o Legislativo tenha embate ainda mais tenso.
O programa criado durante a gestão de Michel Temer (MDB), em 2017, foi uma maneira de o governo federal negociar um alívio para estados em grave situação fiscal.
Eles ficariam liberados de pagar parcelas da dívida com a União por três anos (prorrogáveis por mais três anos) e receberiam aval do Tesouro Nacional para voltar a ter direito a operações de crédito.
As contrapartidas exigidas pelo governo federal, porém, como a proibição de reajustes para servidores, aumento da contribuição previdenciária e privatização de estatais, enfrentam resistência de deputados.
“O governador quer impor essas medidas, dizendo que é o único caminho. Zema quer colocar no lombo dos servidores os problemas das administrações passadas. Mas já aviso que essas propostas não passarão aqui na Assembleia”, afirmou Sargento Rodrigues (PTB), que se disse favorável à privatização de estatais, mas contrário ao congelamento de salários.
Líder do bloco de oposição, o deputado André Quintão (PT) defendeu alternativas para equilibrar as contas do estado, como o fim de desonerações fiscais para alguns setores da economia mineira e a venda de parte da Codemig, proposta ainda no governo de Fernando Pimentel (PT).
“O governo de Minas não pode se ajoelhar perante o governo federal. Parece que o governador Zema tem medo do Bolsonaro e aceita tudo. Mas a adesão a essa chantagem do governo federal não vai ser aceita pela Assembleia”, disse Quintão. Na sessão de ontem, outros cinco deputados prometeram obstrução ao plano de adesão.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, a expectativa do governo é de que os projetos de lei que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal sejam enviados à Casa ainda neste mês. “As negociações com a União vêm sendo feitas desde o primeiro dia da atual gestão”, informa a pasta.
Líder do bloco governista, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) afirmou que ainda não foi informado pelo governo como o plano de recuperação será encaminhado ao Legislativo, mas que espera uma discussão prévia entre as lideranças com o governo para evitar ruídos e dificuldades na tramitação.
“Nossa expectativa é de que, antes de serem encaminhados os projetos, tenhamos uma conversa entre a Assembleia, líderes e o governo para que sejam apresentadas não só as obrigações do estado como as contrapartidas do governo federal para analisarmos se fazem sentido”, afirmou o tucano.
Reforma atrasada
Aprovada na noite de terça-feira na Assembleia Legislativa, a reforma administrativa só vai chegar na semana que vem às mãos do governador Romeu Zema (Novo) para que ele decida se vai vetar pontos do texto.
Isso porque, ainda como reflexo da intensa e longa negociação entre Executivo e Legislativo, a votação do parecer de redação final foi adiada para a próxima terça-feira.
A ideia era que a Comissão de Redação votasse o texto no mesmo dia em que o projeto foi aprovado pelo plenário, como é de praxe, mas isso não ocorreu.
O motivo é que, apesar do acordo, ainda há insatisfação por parte de alguns parlamentares. “Alguns deputados ficaram insatisfeitos e não conseguiram destacar emendas, isso ocorreu inclusive comigo.
Avisaram que pediriam vista na comissão. Então, atendendo a alguns pares, deixei que a reunião da noite caísse para dar mais tempo e para não ter novo pedido de vista”, explicou o presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD). (Juliana Cipriani)