A Advocacia-Geral da União (AGU) criou força-tarefa para monitorar eventuais ações judiciais que contestem pontos da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal.
Criada por meio de portaria, publicada nessa segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, a força-tarefa é composta por representantes dos principais órgãos da AGU que atuam nos tribunais e no assessoramento jurídico: Procuradoria-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Secretaria-Geral do Contencioso, Procuradoria-Geral da Fazenda, além de contar com a coordenação do advogado-geral da União, André Mendonça.
Ao todo, a equipe terá 20 pessoas. Em entrevista ao Estado de Minas, Mendonça detalha como a força-tarefa pretende atuar e afirma que o grupo terá caráter preventivo, para impedir paralisações nos tribunais.
“A nova Previdência traz nova perspectiva para o futuro do país. Ela vai demandar atuação coordenada em várias frentes. Na esfera política, econômica e também na esfera jurídica”, diz.
Quais tópicos da reforma serão mais problemáticos e podem ser levados para a Justiça?
Temos segurança hoje de que o texto encaminhado pelo Ministério da Economia ao Congresso já passou por um crivo de constitucionalidade. A Procuradoria-Geral da Fazenda se manifestou sobre o texto e procurou sanear qualquer aspecto de inconstitucionalidade. Vai haver um trâmite no Legislativo e pode haver discussão sobre a tramitação do processo. Então, vamos ter que acompanhar cada passo. Ainda assim acredito que o nível de judicialização nessa fase não será significativo. Vamos supor que um partido não esteja satisfeito com o trâmite e o questione com uma ação jurisdicional contra o Congresso. Teremos que atuar na defesa do trâmite para prevenir atrasos. Caberá ao Congresso a discussão do conteúdo político. Temos que acompanhar as mudanças que podem criar pontos inconstitucionais. Em uma dobradinha com a área política podemos apontar quais mudanças poderão dar problema e podem ser levadas à Justiça.
Do jeito que o projeto está hoje, com as idades mínimas e período de contribuição mínima, existe receio de que a reforma vá parar na Justiça?
Hoje temos segurança sobre a constitucionalidade das mudanças propostas. No primeiro momento, vamos acompanhar possíveis problemas na tramitação. Depois disso, o texto aprovado pode sofrer questionamentos por parte de ações diretas de inconstitucionalidade. Será uma segunda fase em que a força-tarefa vai atuar. Ela tem um caráter preventivo, de tentar minimizar eventuais alterações que podem comprometer a constitucionalidade da reforma. E depois de aprovada a reforma, a força-tarefa vai ter o caráter de atuação judicial, caso haja por parte de sindicatos ou outros atores sobre as novas regras.
Em alguns projetos polêmicos nos últimos anos, como na reforma trabalhista, houve liminares contraditórias concedidas por juízes das primeiras instâncias, o que gerou uma guerra de liminares. Vocês temem que isso possa se repetir?
Isso pode acontecer. Diferentemente de outras tentativas de aprovar a reforma, em que havia, na minha visão, uma disputa ideológica, tenho percebido agora uma questão mais programática nas questões que estão sendo levantadas. Não concordo com isso ou aquilo, quero assim ou assado. Tenho visto uma discussão mais de teses do que ideológica em que se falam que não cabe a reforma. Há uma consciência nacional sobre a necessidade da reforma. Talvez as questões judiciais partirão mais de setores corporativistas de sindicatos, categorias específicas que vão questionar alguma prerrogativa ou situação de privilégio.
Entre elas a dos militares?
O que tenho ouvido dos militares é que eles estão dispostos a dar sua cota de sacrifício para a reforma ser aprovada. Ainda não está formatada a definição sobre as mudanças deles, mas acredito que o que vier em relação aos militares, até pelo regime de hierarquia e disciplina, estará sedimentado e não devemos ter problemas.
E como o senhor prevê que será a posição do Poder Judiciário nas discussões sobre a previdência? Mesmo com a força-tarefa da AGU, caberá aos tribunais determinar o ritmo dos casos.
O objetivo da nossa força-tarefa é prevenir os conflitos e, caso haja a judicialização, nós estejamos preparados para agir prontamente. Agora, evitar a judicialização, que alguns atores têm legitimidade, não é possível. De toda forma não tememos a paralisação do processo.
Como o senhor viu a proposta dos procuradores do Ministério Público de criação de um fundo da Lava-Jato?
Não existe uma resposta única para uma questão como essa, são vários elementos a serem estudados. Ainda não nos debruçamos sobre o tema. Temos a preocupação em preservar a Lava-Jato, como sendo um trabalho que o Ministério Público vem fazendo. Uma outra premissa é que, em essência, não cabe verdadeiramente ao MP uma questão de recursos. Embora tenhamos que dar suporte, em uma condição normal de análise, não é assim que funciona. Mas essa situação tem uma particularidade. Foi a aplicação de uma multa por parte de autoridades americanas, não foi um exercício do poder de polícia das autoridades nacionais. Não analisei ainda os acordos que foram feitos lá fora. Estamos estudando o caso. Tem havido problema também e a AGU já se posicionou nos casos do Rio de Janeiro, onde decisões do juiz Marcelo Bretas (responsável pelo braço da Lava-Jato no RJ), a AGU entende que os valores devem ir para o Tesouro, quem tem institucionalmente a competência para aplicar os recursos nas políticas públicas.
O senhor entende que existe uma tentativa do MP para influenciar a destinação do orçamento?
Acho que precisamos delimitar essa questão com mais precisão.
A AGU tem participado nos processos de renegociação da dívida dos estados com a União. O que já avançou neste novo governo?
Esse tema está muito centrado na economia. Nossa preocupação é que esse trabalho tem que estar casado com as discussões sobre as ações judiciais. Há vários estados com ações no Supremo, precisamos que haja uma contrapartida dos estados, não só de privatizações, redução nas despesas com pessoal, mas também que se pacifiquem as questões de discussões judiciais. Entre as contrapartidas que os estados terão que apresentar para esse reequilíbrio fiscal deve haver uma desistência de ações judiciais.