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Estado de Minas

Reforma da Previdência começa a tramitar na Câmara dos Deputados

Líderes dos partidos iniciam hoje as indicações de deputados para integrar a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que vai analisar proposta do governo a partir de 4ª feira


postado em 11/03/2019 06:00 / atualizado em 11/03/2019 15:35

Plenário da Câmara: nomeações para segundo escalões do governo por parlamentares abrem caminho para votação da reforma da Previdência (foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO)
Plenário da Câmara: nomeações para segundo escalões do governo por parlamentares abrem caminho para votação da reforma da Previdência (foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO)

Defendida com veemência pelo governo federal e temida por boa parte dos trabalhadores brasileiros, a reforma da Previdência começa a tramitar efetivamente na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, quando o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), promete instalar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa para a discussão do texto. A partir de hoje, os líderes partidários começam as articulações para a indicação dos 66 integrantes do grupo que vai decidir se a PEC 6/19 está de acordo com a Constituição Federal.

A alegação para a mudança nas regras para a aposentadoria é que o sistema previdenciário brasileiro precisa se adequar à nova realidade do país – o que na ponta do lápis vai representar economia estimada de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos, segundo estimativa da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. No sábado, Rodrigo Maia e o presidente se reuniram por cerca de uma hora no Palácio da Alvorada para discutir o assunto. Bolsonaro tem pressa na aprovação do texto, que espera ter o sim do Congresso até julho. “É muito fácil. Pode chegar lá em uma semana na Câmara e em uma semana no Senado e estar solucionada a questão”, afirmou na sexta-feira.

Mas, na prática, não é tão rápido assim. Nomeados os integrantes da CCJ, os parlamentares terão até cinco sessões para discutir a PEC. Se verificada a constitucionalidade das novas regras, a PEC segue então para uma comissão especial criada para avaliar o mérito da proposta. Emendas poderão ser apresentadas pelos deputados, que deverão votar um parecer no prazo máximo de até 40 sessões. O governo tem defendido que o relator, responsável pelo texto, seja alguém alinhado com a pauta econômica do Palácio do Planalto e capaz de resistir às pressões dos segmentos afetados pela reforma.

Vencida a fase de comissões temáticas, a PEC finalmente chega ao plenário da Casa, onde terá que ser votada em dois turnos e obter a aprovação de no mínimo três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos entre os 513 parlamentares. Número alto para um governo que se vê às voltas com reclamações de bancadas partidárias temáticas sobre a articulação política do governo. Líderes e aliados avaliam que em determinado momento Bolsonaro se verá diante da necessidade de fazer mudanças nos ministérios para garantir a aprovação de agendas reformistas, como a PEC da Previdência.

Caso seja aprovada nos dois turnos, a proposta de reforma previdenciária é encaminhada ao Senado, onde também passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de chegar ao plenário. Ao contrário da Câmara, no Senado o texto não precisa passar por uma comissão especial. O projeto passa pelo crivo dos senadores também em dois turnos, quando são necessários os votos de 49 dos 81 parlamentares. Se sofrer alguma emenda, a PEC retorna para a Câmara. Caso contrário, estará pronta para a promulgação pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP).

ARTICULAÇÃO POLÍTICA A velocidade da tramitação da PEC da Previdência no Congresso passa, obviamente, por articulação política. E nesse ponto é fundamental o envio da proposta que trata da aposentadoria dos militares. O texto dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos chegou à Câmara em 20 de fevereiro, e a promessa do governo foi que o projeto dos militares seria enviado 30 dias depois. “É imprescindível que chegue logo. É um pedido dos partidos que as propostas tramitem conjutamente”, disse recentemente Rodrigo Maia.

Enquanto isso, o governo faz as contas. O ministro Paulo Guedes afirmou à imprensa neste final de semana que bastam mais 48 votos para garantir a aprovação da reforma. Segundo ele, mapeamento do governo indica que 160 deputados já declararam publicamente apoio às novas regras, enquanto 100 indicaram voto favorável à reforma. A líder do governo, Joice Hasselmann tem sido mais comedida: na sexta-feira disse que o que há de concreto até o momento são “conversas”.

Embora o governo já tenha admitido rever alguns pontos da reforma, basicamente ela prevê a criação de uma idade mínima para a aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulhres) e um tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o que representaria um benefício equivalente a 60% da média de todas as contribuições. Quem optar por adiar a aposentadoria terá dois pontos percentuais a mais no benefício a cada ano de serviços prestados, até atingir o teto de 100% ao completar 40 anos de contribuição para o sistema previdenciário. O teto hoje é de pouco mais de R$ 5,8 mil.

As alíquotas de contribuição passam a ser progressivas, de acordo com o salário do trabalhador. O índice vai variar de R$ 7,5% (para quem ganha um salário mínimo) a 11,68% (salários entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45). No serviço público, a regra será a mesma, mas o índice de contribuição poderá chegar a 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil. Atualmente, o servidor público paga 11% sobre todo o salário caso tenha sido empossado antes de 2013. Quem ingressou depois paga 11%

Passo a passo da PEC da Previdência no Congresso


CÂMARA DOS DEPUTADOS

1 - Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Em até cinco sessões, o grupo vai verificar se a proposta de emenda à Constituição (PEC) segue a Carta Magna

2 - Comissão especial
Se passar na CCJ, a PEC terá o seu mérito discutido. Os deputados também poderão apresentar emendas. O prazo para apresentação e votação do relatório é de
40 sessões.

3 - Plenário
O texto precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto de pelo menos 308 deputados. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões. Se não obtiver a votação mínima, a PEC é arquivada. Se aprovada, segue para o Senado.

SENADO


4 - Comissão de Constituição e Justiça
A CCJ avaliará a constitucionalidade do texto aprovado na Câmara, em até cinco sessões.

5 - Plenário
Aprovada na CCJ, a PEC segue para votação em plenário. São necessários os votos de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Se houver alterações no texto, volta para análise na Câmara

6 - Se aprovada no plenário, a PEC segue para promulgação pelo presidente do Senado. A partir daí, as novas regras entram em vigor.

Fonte: Câmara e Senado

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