Publicidade

Estado de Minas

Rodrigo Maia defende que solução para Lei Kandir seja votada até final de março

Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados. Prazo já se cumpriu


postado em 11/02/2019 18:57


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto até o final do mês de março. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio, nesta segunda-feira, para tratar do tema.


Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir.

Como o Congresso não a aprovou, o STF determinou que caberia ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.


Para Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU. No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.


Maia afirmou que vai solicitar ao STF prazo maior para que a Câmara vote uma proposta e enfatizou que vai pautar as mudanças da lei Kandir para que o Plenário decida. “O Plenário existe para resolver aquilo que não tem solução no diálogo. É para resolver na votação”, enfatizou.


Impasse

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.


Para compensar essas perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como "seguro receita". Os valores foram estabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.


“A gente está tentando arrumar uma solução definitiva, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal”, lembrou Maia. Ele apontou ainda que há quem defenda que a isenção para as exportações acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar. Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição com prazo para que se possa extinguir a norma.


“Assim, cada ente vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração tem benéfico, porque gera arrecadação indireta. ”, explicou.


TCU

O presidente do TCU, José Mucio Monteiro, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Monteiro também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.


“É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que também não tem, de maneira que acho que isso vai ser feito em duas fases: vai se represar o que se deve e fazer o reparo e, daqui para a frente, cada estado faz o que acha que deve fazer”, afirmou.

 Com Agência Câmara



Publicidade