O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está levantando os prejuízos causados pela ação de advogados que fraudam processos e por empresas que, nos termos do presidente Nelson Missias, “fazem uso predatório da Justiça”, negando direitos e forçando a judicialização como forma de postergar o pagamento de indenizações.
“Esta é uma preocupação de nossa gestão. Iremos atrás desse prejuízo, pois o Judiciário é para atender aqueles que necessitam resolver os seus conflitos. Não pode ser palco de malandragem”, declarou ontem Missias, que por meio da Portaria 4.267/2018, constituiu grupo de trabalho para promover estudos e levantamentos desta prática no estado.
Segundo ele, nos últimos cinco anos, duas únicas empresas forçaram 146 mil pessoas a buscar na Justiça os seus direitos, o que, a um custo médio de R$ 2.548 cada processo, gerou despesa aproximada de R$ 372 milhões ao Judiciário mineiro. “Esses são dados preliminares. Estamos começando o diagnóstico. Mas adianto que haverá uma força-tarefa para conter no campo cível e criminal as ações fraudulentas praticadas por pessoas e profissionais inescrupulosos”, afirmou Missias.
O uso predatório da Justiça é um conceito que vem sendo debatido em diversas instâncias do Judiciário, como forma de evitar a excessiva judicialização e combater fraudes.“Esse conceito tem duas dimensões. Por um lado, se refere à utilização estratégica da Justiça por litigantes que buscam atrasar o pagamento de direitos”, diz.
"Estamos começando o diagnóstico. Mas adianto que haverá uma força-tarefa para conter no campo cível e criminal as ações fraudulentas praticadas por pessoas e profissionais inescrupulosos"
Nelson Missias, presidente do TJMG
Foi exatamente para coibir essas situações que a portaria assinada por Missias criou em 1º de outubro deste ano o grupo de trabalho responsável pelo diagnóstico e monitoramento de demandas repetitivas e de grandes litigantes, que têm origem principalmente no sistema financeiro, das operadoras de telefonia e de seguradoras.
“Mas há uma segunda dimensão da ideia do uso predatório da Justiça, que trata de ações fraudulentas ou abusivas de advogados, que lesam clientes de diversas formas”, sustenta Missias.
Reportagem exclusiva publicada pelo Estado de Minas no domingo mostra que nos últimos cinco anos 50 mil processos fraudulentos ou abusivos chegaram ao TJMG, segundo informações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Entre esses casos, são frequentes, por exemplo, ações de indenização movidas contra empresas ou entes públicos em que advogados fraudam procurações e se apropriam dos dados de clientes, que inclusive desconhecem a demanda judicial em seu nome: nem ficam sabendo de eventuais indenizações, integralmente apropriadas pelos advogados.
Há também situações em que advogados contratados com o conhecimento do cliente se apropriam indevidamente da indenização, gerando novas ações judiciais das “vítimas” que tentam reaver os seus direitos.
Na seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre 5 mil e 6 mil profissionais respondem a processos por conduta indevida. Ajuizamento de ações fraudulentas com procurações falsificadas e advogados que recebem indenizações dos clientes e não prestam contas são as situações mais frequentes que chegam ao Tribunal de Ética da OAB de Minas. Janir Adir, presidente do Tribunal de Ética, explica que os casos são julgados em 11 turmas, com 10 advogados cada, que assumem o papel de juiz.
“Trabalhamos intensamente nessas questões de transgressão às normas éticas e em franca cooperação com o Poder Judiciário. Os juízes detectam a atuação irregular e comunicam ao Tribunal de Ética da OAB. Temos uma comissão para a admissibilidade dos processos, que intima o advogado para prestar esclarecimentos. Quando se evidenciam as fraudes, nós o processamos”, explica Adir. De acordo com ele, há uma gradação de penas que vai de advertência a censura pública e pode chegar à cassação da carteira da OAB.
Segundo Adir, entre 2016 e novembro de 2018, foram julgados 4.704 processos contra advogados, dos quais 2.279 foram considerados improcedentes, 947 resultaram em suspensão do advogado, 299 em advertência, 215 receberam censura pública e em 14 casos houve suspensão preventiva do advogado. Há 950 processos que aguardam julgamento.
“Há 100 mil advogados registrados na OAB. Os maus profissionais mancham toda a classe, que é numerosa. É muito importante que o Tribunal de Justiça continue este trabalho de detectar irregularidades no comportamento do advogado, para que possamos tomar providências”, afirma Adir. “Nosso objetivo é sanear a classe”, sustenta.