O Ministério Público de Contas de Minas Gerais apontou 22 irregularidades no balanço de contas de 2017 apresentado pelo governo do estado e, por elas, pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) as rejeite. Segundo o parecer, houve “descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura” por parte do governador Fernando Pimentel (PT).
Como dois dos principais problemas, o parecer do MP de Contas assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soare de Moura aponta que não foram aplicados os percentuais mínimos exigidos na Constituição para gastos com saúde e educação. No primeiro caso, segundo o relatório, teriam sido aplicados 7,71% em vez dos 12% obrigatórios. Já na educação, o percentual constatado foi de 22,47%, em vez dos 25%.
O documento também recomenda que o TCE faça auditorias nas contas do governo de Minas para verificar procedimentos adotados em relação aos restos a pagar. Pede ainda que o órgão de contas adote ações de controle para garantir que o estado tenha política fiscal compatível à realidade econômico-financeira, “promovendo medidas de ajuste que não contemplem apenas as providências heterodoxas de incremento da receita já adotadas, mas especialmente ações estruturais relacionadas à racionalização e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo”.
Outro ponto em que o MP de Contas diz que há necessidade de ajustes é em relação ao custeio da Previdência dos militares. A procuradora-geral pede, ainda, auditorias sobre os procedimentos de renúncias de receitas e suas respectivas compensações.
O parecer, que ainda será analisado pelo TCE de Minas, também faz recomendações ao governo do estado. Entre elas, que o Executivo “envide esforços para a ampliação de desempenho satisfatório nos programas sociais aliada ao aumento da transparência dos dados qualitativos destas políticas públicas sociais”.