Publicidade

Estado de Minas

MP pede ao TCE de Minas que rejeite contas de Pimentel

O parecer, que será analisado pelos conselheiros, também aponta para a necessidade de auditorias no orçamento de 2017 apresentado pelo governo do estado


postado em 10/08/2018 09:01 / atualizado em 10/08/2018 09:28

Segundo o parecer, Pimentel teria descumprido os percentuais para gastos com saúde e educação(foto: Alexandre Guzanshe / EM / D.A. Press)
Segundo o parecer, Pimentel teria descumprido os percentuais para gastos com saúde e educação (foto: Alexandre Guzanshe / EM / D.A. Press)


O Ministério Público de Contas de Minas Gerais apontou 22 irregularidades no balanço de contas de 2017 apresentado pelo governo do estado e, por elas, pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) as rejeite. Segundo o parecer, houve “descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura” por parte do governador Fernando Pimentel (PT).

Como dois dos principais problemas, o parecer do MP de Contas assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soare de Moura aponta que não foram aplicados os percentuais mínimos exigidos na Constituição para gastos com saúde e educação. No primeiro caso, segundo o relatório, teriam sido aplicados 7,71% em vez dos 12% obrigatórios. Já na educação, o percentual constatado foi de 22,47%, em vez dos 25%.

O documento também recomenda que o TCE faça auditorias nas contas do governo de Minas para verificar procedimentos adotados em relação aos restos a pagar. Pede ainda que o órgão de contas adote ações de controle para garantir que o estado tenha política fiscal compatível à realidade econômico-financeira, “promovendo medidas de ajuste que não contemplem apenas as providências heterodoxas de incremento da receita já adotadas, mas especialmente ações estruturais relacionadas à racionalização e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo”.

Outro ponto em que o MP de Contas diz que há necessidade de ajustes é em relação ao custeio da Previdência dos militares. A procuradora-geral pede, ainda, auditorias sobre os procedimentos de renúncias de receitas e suas respectivas compensações.

O parecer, que ainda será analisado pelo TCE de Minas, também faz recomendações ao governo do estado. Entre elas, que o Executivo “envide esforços para a ampliação de desempenho satisfatório nos programas sociais aliada ao aumento da transparência dos dados qualitativos destas políticas públicas sociais”.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade