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Estado de Minas

Sem previsão de pagar, ALMG promulga emenda do piso da educação em Minas

A regra coloca na Constituição o que já existia na lei desde 2015. Segundo deputados, desta vez o pagamento será obrigatório, se houver limite na LRF


postado em 02/08/2018 11:11 / atualizado em 02/08/2018 13:11

A ALMG fez ato para comemorar a promulgação da PEC da educação(foto: Divulgação ALMG)
A ALMG fez ato para comemorar a promulgação da PEC da educação (foto: Divulgação ALMG)

A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulgou na manhã desta quinta-feira (2) a emenda que inclui na Constituição mineira a obrigatoriedade de o governo pagar do piso nacional para os servidores da educação no estado. Embora ainda não exista previsão de o pagamento ocorrer na prática, o Legislativo promoveu um ato que reuniu cerca de 400 representantes da categoria para comemorar a data.

O governador Fernando Pimentel (PT) enviou o secretário de Educação Wieland Silberschneider como representante na solenidade. Coube a ele exaltar os feitos da gestão petista na área e dizer que Pimentel reafirma o compromisso com os trabalhadores da educação. Segundo ele, o governador recuperou a figura da remuneração mais vantagens e garantiu a aplicação do piso nacional para mais carreiras e pela jornada de 24 horas no estado.

“O resultado da aplicação sucessiva dos reajustes que foram possíveis ao longo dos anos no mandato Pimentel implicaram a elevação da remuneração dos trabalhadores em 46,75%, reajuste este muitissimamente acima da corrosão inflacionária e condições que a conjuntura econômica e fiscal proporcionaram ao setor público do Brasil e de Minas”, disse o secretário.

Carreiras


Pela emenda do piso, o governo de Minas Gerais terá de aplicar o piso nacional dos professores em Minas para as carreiras de Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista de Educação Básica (AEB), Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), Técnico da Educação (TDE), Analista Educacional (ANE), Assistente de Educação (ASE) e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB). O valor será aplicado à jornada de 24h.

O pagamento do piso em Minas já é previsto desde 2015, quando foi sancionada uma lei para este fim pelo governador Fernando Pimentel (PT) também em ato na Assembleia. O piso nacional hoje é de R$ 2.455,35 para 40 horas.

Em Minas, o salário inicial para professor pela jornada de 24h hoje no estado é de e R$ 1982,54 acrescido de um abono de R$ 153,10 que está sendo pago e será incorporado. Para os auxiliares da educação básica o piso é de R$ 1.128,76 por 30 horas por semana.

De acordo com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), a defasagem dos salários de Minas em relação ao piso hoje é de 15%, já que governo de Minas não enviou propostas para reajuste em 2017 e em 2018.

Sem reajuste


Com a nova PEC, os deputados governistas dizem que a aplicação do piso em Minas para a jornada de 24 horas passa a ser automática. Porém, questionados se o governo já iniciaria os pagamentos de imediato, eles admitiram que isso só ocorrerá quando o estado voltar a estar dentro do limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autor da PEC, o deputado Rogério Correia (PT) comemorou a aprovação por unanimidade da proposta e destacou que a nova legislação, por estar na constituição, é mais difícil de ser derrubada por futuros governos.

O secretário-geral da CUT Minas, Jairo Nogueira, exaltou a legislação, mas disse que os servidores continuarão com as cobranças. “Nada impede o governo de Minas de discutir valores acima do teto. O piso não é o teto, é o mínimo que deve receber a educação. É um grande avanço, mas vamos lutar para avançar além disso”, disse

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