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Estado de Minas

Prefeito decreta calamidade financeira em São João del-Rei

Falta de repasse de recursos para educação e saúde pelo governo estadual teria motivado a ato. Este ano, duas decisões judiciais determinaram pagamento de valores atrasados


postado em 31/07/2018 21:34

O prefeito de São João del-Rei, Nivaldo José de Andrade (PSC) decretou ontem a “calamidade financeira” da cidade, que ficana Região do Campo das Vertentes de Minas Gerais. Com com base na Lei Orgânica do município, ele assinou o Decreto 7.590/2018 sob a justificativa da falta de repasse dos recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da saúde pelo estado.

No dia 20 do mês passado, o juiz da 2ª Vara Cível de São João del-Rei, Pedro Parcekian, já havia deferido pedido de urgência da ação proposta pelo vereador da cidade cabo Zanola contra o governo estadual devido a falta de repasse do Fundeb.

Na ação, foi solicitada a reposição de R$ 1,3 milhão aos cofres da educação do município pelo estado, no prazo de 48 horas. O vereador destacou o quadro caótico da educação na cidade, com o comprometimento do salário de todos os professores da rede municipal.

Em fevereiro, por meio de liminar em ação popular, a Justiça determinou que o governo estadual repassasse recursos em atraso com a cidade, no prazo de 48 horas. Na ação, também do vereador, foram requeridos os repasse de recursos do Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em torno de R$ 7 milhões, e do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018, em torno de R$ 2,6 milhões.

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