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Estado de Minas

Decisão do TCE suspende operação financeira do governo de Minas

Estado planejava captar R$ 2 bilhões com a venda de debêntures à Codemig


postado em 14/06/2018 19:19 / atualizado em 15/06/2018 16:57

Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai analisar a medida na próxima quarta-feira(foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)
Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai analisar a medida na próxima quarta-feira (foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira suspendeu operação financeira para viabilizar um empréstimo de R$ 2 bilhões aos cofres públicos de Minas Gerais. O conselheiro Doutor Viana, diante de representação assinada pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), concedeu medida cautelar e a operação está suspensa pelo menos até a próxima quarta-feira, quando será examinada pelo pleno do TCE.

De acordo com o documento, por meio da autorização concedida pela Lei 19.266/10, a MGI Participações S.A adquiriu direitos creditórios do Estado em um contrato celebrado no último dia 17 de maio. No mesmo dia, a MGI tornou público que emitiria 2 mil debêntures, de R$ 1 milhão cada, totalizando R$ 2 bilhões.

As debêntures foram emitidas no dia 24 com uma taxa de remuneração do título acima do valor praticado no mercado. Os créditos, segundo a representação, seriam adquiridos pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), por meio de um empréstimo no mercado financeiro.

Para o deputado tucano, a medida foi arquitetada para fraudar a legislação que impede que o governo contraia empréstimos sem autorização da Assembleia Legislativa. Além disso, a lei brasileira veta a contração de empréstimo para antecipação de receita no final do mandato.

Em vídeo postado no Facebook, o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Durval Ângelo (PT), afirmou que tomará as medidas necessárias na Casa para reverter a decisão.

Ele acusa o deputado Gustavo Valadares de tentar dificultar a gestão petista, no momento em que a administração de Fernando Pimentel procura alternativas para sanar a dificuldade em caixa.

“O mais grave, pasmem, é que o Tribunal foi acionado por um deputado estadual: o líder da oposição, Gustavo Valadares, do PSDB. Como tenho dito: para eles, 'quanto pior melhor'. Vamos tomar providências”, afirmou.

Durval ainda acusou as gestões anteriores à de Pimentel de serem as responsáveis pelos problemas econômicos que dificultaram a administração do estado, resultando na decretação da calamidade financeira.

Na mesma linha do líder do Governo, o deputado Odair Cunha (PT) afirmou que a ação encabeçada por Gustavo Valadares é uma tentativa do PSDB de implantar a política do “quanto mais caos, melhor”. Ele afirmou que a operação é financeira e não de crédito.

“Nós estamos dispondo de ativos que o estado tem. Não se trata de antecipação de receita. Essa operação vai garantir que o estado consiga equilibrar suas contas”, afirmou Odair. Ainda de acordo com o deputado, o valor seria usado para equacionar as contas e normalizar os pagamentos dos servidores e na área da saúde.

Na última quarta-feira, o estado deveria ter feito o pagamento da primeira parcela do salário do funcionalismo, mas apenas 47% dos servidores receberam. Em nota, a Secretaria de Fazenda afirmou que dificuldades de caixa causadas pela queda da arrecadação em consequência da greve dos caminhoneiros, levaram a esta situação.

Ainda segundo Odair Cunha, a administração de Pimentel já está tomando todas as medidas legais para que o impedimento seja anulado quando o plenário do TCE analisar o caso.

A noite, o líder da minoria na assembleia, Gustavo Valadares, divulgou nota em que afirmou ser "vergonhosa a cara de pau" do governo, que "não faz outra coisa a não ser buscar culpados para a incompetência de sua gestão".

De acordo com a nota, os recursos levantados na operação serão usados em fins eleitorais, já que não é suficiente "nem para uma folha de pagamento, nem para quitar as dívidas com as prefeituras".

Grave


Ao fundamentar a decisão, o conselheiro doutor Viana falou da gravidade do caso. "O caso é grave, mormente em se considerando a atual situação de enúria financeira do Estado - situação, aliás, que é de pleno e incontestável onhecimento deste Tribunal de Contas, cuja função é acompanhar e iscalizar as contas estaduais."

Segundo o conselheiro, o TCE tem constatado o crescimento “alarmante” da dívida do estado “ano após ano”, em especial de 2013 a 2017, período que pega o último ano da gestão Antonio Anastasia (PSDB), os nove meses de Alberto Pinto Coelho (PPS) e os três anos e quase seis meses de Pimentel.

“Como se extrai do narrado na representação - e, de fato, encontra respaldo na situação concreta, uma vez que o Governo não tem adotado as medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de readequar suas contas - a operação de compra de debêntures da MGI pela CODEMIG, tal como desenhada, temerariamente pode representar burla aos ditames da Lei Complementar n. 101/2000”, explica.

Veja o que está suspenso segundo a decisão do TCE:


a distribuição de debêntures simples que pretende MGI, por não restar claro e carecer de análise mais detida a taxa de remuneração sugerida para o título, haja vista a ausência de demonstração de que a MGI poderá arcar com este compromisso

qualquer procedimento que a CODEMIG esteja adotando para contrair empréstimo com qualquer instituição financeira para que possa adquirir debêntures da MGI

qualquer outro procedimento que a CODEMIG esteja adotando, ainda que com recursos alegadamente próprios, para adquirir debêntures da MG



Encontro antes do julgamento


Os deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, ambos do PT, vai se reunir na próxima terça-feira com o presidente do TCE, conselheiro Cláudio Terrão, para, segundo eles, debater a suspensão da operação. O encontro ocorrerá um dia antes do plenário do tribunal analisar o caso.

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