Publicidade

Estado de Minas

Decisão do STF não avança no espaço de atribuição do presidente, afirma AGU


postado em 14/02/2018 19:48

Brasília, 14 - A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quarta-feira, 14, para comentar a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu manter suspensa a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A avaliação do órgão que defende o presidente Michel Temer no caso é de que a decisão proferida pelo STF "diz respeito somente à competência da Suprema Corte para analisar pedido de suspensão, não avançando no espaço de atribuição do presidente da República de nomear ministros de Estado".

"Neste contexto, a avaliação é de que não há qualquer prejuízo à defesa do ato do presidente da República, a qual continuará sendo feita processualmente pela AGU", completa a nota.

Apesar de interlocutores do presidente admitirem que o ideal era que o PTB revisse a indicação do nome da filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson, no Palácio do Planalto a ordem é ir até o fim na "batalha" jurídica e política para manter o presidente com a prerrogativa de nomear seus ministros.

Mais cedo, Cármen Lúcia atendeu a uma reclamação feita no Supremo que pedia a cassação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a posse da parlamentar em janeiro. A ministra decretou que a competência sobre o caso da deputada é do Supremo Tribunal Federal, e determinou o "imediato encaminhamento dos autos" da suspensão de liminar que havia sido acatada pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, para o STF, "cassando-se a decisão proferida pela autoridade reclamada por manifesta incompetência". Com isso, quem deverá julgar definitivamente o impasse da posse agora é o Supremo.

Por isso fica mantida a suspensão da posse que Cármen decretou no dia 22 de janeiro, horas antes da solenidade marcada para Cristiane assumir a pasta, logo depois da liberação do STJ. A decisão da presidente do STF foi feita no âmbito de um processo movido por advogados trabalhistas.

(Carla Araújo e Amanda Pupo)

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade