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Estado de Minas

Pimentel tem até amanhã para explicar ao TCE atraso nos repasses aos prefeitos

A AMM pediu interferência do tribunal para que o governo de Minas regularize os repasses às prefeituras


postado em 08/02/2018 14:00 / atualizado em 08/02/2018 15:31

O governador tem prazo até esta sexta-feira para explicar os atrasos(foto: Túlio Santos / EM / D.A. Press)
O governador tem prazo até esta sexta-feira para explicar os atrasos (foto: Túlio Santos / EM / D.A. Press)

O governador Fernando Pimentel (PT) tem até esta sexta (9) para explicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) por que vem atrasando os repasses aos municípios mineiros, em especial, do ICMS e do IPVA. A intimação foi feita na segunda-feira (5) em resposta a uma representação da Associação Mineira de Municípios (AMM), que vem reclamando recursos desde o fim do ano passado e reforçou as críticas em evento na Cidade Administrativa que reuniu centenas de prefeitos na última sexta-feira (2).  
Pela intimação do TCE, assinada pelo conselheiro José Alves Viana, Pimentel teria 48h para apresentar documentos e esclarecimentos, mas o governo pediu para dilatar o prazo e ele foi estendido até esta sexta-feira (9). Também foi intimado o gerente-geral do Banco do Brasil. A pena para quem não apresentar a defesa no prazo é de R$ 10 mil.

Na sexta-feira, na manifestação que fizeram na Cidade Administrativa, os prefeitos disseram que a dívida do estado com as prefeituras é da ordem de R$ 3 bilhões.

A AMM alega na representação que o estado vem deixando de repassar tributos compartilhados cujo recolhimento é de suas competência. Os prefeitos também reclamam que pedidos de informações não estão sendo respondidos.

A representação acusa o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil de ofensas às normas fiscais, contábeis e de gestão, “capaz de gerar prejuízos aos municípios e portanto, suficiente para a atuação do TCE”.

O presidente da AMM, prefeito de Moema Julvan Lacerda (MDB), fala em “confisco do dinheiro”. Segundo ele, a conduta do Estado “macula a receita corrente líquida dos municípios”. “Ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz.

Em nota, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou que "recebeu a citada intimação e demonstrará ao Tribunal de Contas do Estado que os repasses alegados estão regularizados".

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