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Estado de Minas

AMM pede ao TCE bloqueio de contas do estado para garantir repasses às prefeituras

A entidade que representa os prefeitos faz uma série de debates sobre a crise financeira nesta sexta-feira, na Cidade Administrativa


postado em 02/02/2018 12:01 / atualizado em 02/02/2018 17:26

Julvan disse que o atraso nos repasses contraria o ordenamento jurídico(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)
Julvan disse que o atraso nos repasses contraria o ordenamento jurídico (foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)

A Associação Mineira de Municípios  (AMM) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em que pede o bloqueio de verbas no caixa estadual. O objetivo é garantir o pagamento de repasses do IPVA e ICMS. A AMM alega que, somente em IPVA, o Estado deve aos municípios R$ 746 milhões.

Em relação ao ICMS, a entidade diz que a dívida de mais de R $ 1 bilhão foi quitada na semana passada.

Os repasses de ICMS são feitos semanalmente, sempre às terças-feiras. Mas diante de atrasos que acontecem desde 2016, a AMM quer assegurar que o repasse seja feito por meio dos recursos bloqueados.

"No caso do IPVA e ICMS  o atraso no repasse é uma ofensa ao ordenamento jurídico. Ele está previsto na Constituição Federal, leis federais e estaduais", afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

No TCE, o processo foi distribuído para o conselheiro José Alves Viana. Já o governo de Minas, afirmou que até o momento não foi notificado da ação.

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