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Estado de Minas

Constituição Federal comemora 30 anos neste ano

Carta Magna mudou a história do país, deixando para trás o período ditatorial. Atualização de artigos e regulamentação ainda são alvos de controvérsias no Parlamento e no meio jurídico


postado em 03/01/2018 06:00 / atualizado em 03/01/2018 07:41

Texto aprovado na Assembleia Nacional Constituinte (D) sofreu 90 emendas e tem 116 artigos sem regulamentação. Promulgação foi acompanhada por multidão em Brasília (E)(foto: Agência Brasil/Arquivo e Givaldo Barbosa/Arquivo EM - 5/10/1988)
Texto aprovado na Assembleia Nacional Constituinte (D) sofreu 90 emendas e tem 116 artigos sem regulamentação. Promulgação foi acompanhada por multidão em Brasília (E) (foto: Agência Brasil/Arquivo e Givaldo Barbosa/Arquivo EM - 5/10/1988)

Brasília – Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completa 30 anos de cidadania. A Carta Magna encerrou um período em que o Brasil mergulhou no caos civil, na censura e com a ditadura, deixando para trás a repressão por parte do Estado em relação às liberdades individuais e ao direito de ir e vir da população. O texto foi promulgado pela Assembleia Nacional Constituinte, integrada por 559 membros. A união de 245 artigos divididos em nove títulos trouxe direitos e garantias que devem ser protegidos e assegurados a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no país. Mas a história relacionada à Lei Maior não para por aí. Quase 30 anos depois, com 90 emendas e 116 artigos sem regulamentação, a Constituição ainda é tema de controvérsias e discussões no Parlamento e no meio jurídico.

A criação de uma nova Constituição teve como função restaurar a democracia após 21 anos do regime militar. Durante aquele período, os 17 Atos Institucionais que foram promulgados tinham peso maior que a Carta Magna da época. O senador Renan Calheiros, ex-presidente do Senado Federal, destaca que a nova Carta Magna trouxe avanços fundamentais para um novo Brasil. “A Constituição consagrou avanços indiscutíveis e criou condições para a estabilização da economia. Para avanços sociais. E apesar de completar agora 30 anos, continua atual. Eu mesmo, como presidente do Senado, promulguei mais de 30 emendas, algumas muito importantes”, conta o senador.

A criação dos artigos que compõem o texto foram sugeridos, analisados, revisados e repensados durante 20 meses. A principal missão era retomar a participação do povo nas decisões políticas, garantir direitos fundamentais e devolver aos brasileiros o poder soberano de eleger seus representantes e opinar sobre assuntos que podem mudar os rumos do país.

DEBATES Apesar da busca por igualdade, o distanciamento entre o número de homens e mulheres na política esteve presente na própria Constituinte. Apenas 26 deputadas, entre 513 parlamentares da Câmara, e nenhuma senadora estiveram participaram dos debates e da aprovação da Constituição. Nos meses anteriores à definição do texto ocorreram embates entre partidos políticos. Representantes de diversos setores da sociedade e de diferentes ideologias participaram do processo.

O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que integrou a equipe que votou e aprovou a oitava Constituição, destaca que na época ocorreram pressões de diversos grupos para que vários artigos fossem aprovados. O embate maior foi entre empresários e sindicalistas. “A Constituição foi aprovada pelas circunstâncias do momento e a votação, assim como os artigos escolhidos para integrar o texto, ocorreram dentro do possível. Trinta anos depois já podemos notar imperfeições no que foi feito. Para a época foi o grande avanço.”

A opinião do parlamentar é parecida com a do ex-deputado Benito Gama (PTB). “Na época foi um processo que sofreu lobby de diversos setores. Era pra ter feito uma revisão em 1993, mas por conta da crise do governo do ex-presidente Collor, essa atualização foi feita de forma bem modesta.”

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