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Estado de Minas

TCE emite alerta ao governo de Minas sobre gasto com pessoal

Segundo a advertência, que também será encaminhada ao MP, o estado estourou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal nos primeiros meses do ano


postado em 14/12/2017 17:47 / atualizado em 14/12/2017 18:11

Segundo o alerta, o governo vem excedendo os limites prudencial e total da LRF(foto: Ramon Lisboa / EM / D.A. Press)
Segundo o alerta, o governo vem excedendo os limites prudencial e total da LRF (foto: Ramon Lisboa / EM / D.A. Press)

O governo de Minas corre o risco de terminar o ano descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os limites para gasto com pessoal no orçamento. O alerta neste sentido foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com o TCE, o governo registrou nos primeiros quatro meses do ano um gasto de 49,10% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, excedendo o teto da LRF, que é de 49%.  No segundo quadrimestre de 2017, o percentual gasto com folha de pagamento foi de 48,38% da RCL. Apesar de ter ficado abaixo do teto, o comprometimento do orçamento ficou 1,83% acima do limite prudencial e  4,28% superior ao limite de alerta.

O governo de Minas já informou que depende da aprovação do projeto de securitização das dívidas estaduais para pagar o 13º salário. O estado vem atrasando os pagamentos, que já são parcelados em três vezes. Em razão disso, o TCE está fazendo um pente fino nas contas do governo.

Na reunião do plenário de quarta-feira (13), o TCE também aprovou a emissão de alerta sobre descumprimento dos limites da LRF para o Ministério Público. A instituição alcançou o limite de 1,86% da RCL com despesas da folha, excedendo o percentual de alerta em 0,06%. No segundo quadrimestre, o percentual ficou em 1,81%, ou 0,01% acima do limite de alerta.  
As advertências serão encaminhadas ao governador Fernando Pimentel (PT) e ao procurador-geral Antônio Sérgio Tonet.

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