Começou a tramitar nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, projeto de lei de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) que autoriza o Executivo a aditar contratos firmados com a União – o que permitirá a renegociação de dívidas do estado.
Na prática, o projeto permitirá um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento do refinanciamento permitido pela lei federal 156/16, que trata do plano de auxílio aos estados e Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio dos cofres públicos. Para Minas Gerais, a legislação permitiu um desconto de cerca de R$ 500 milhões mensais na dívida.
Para isso, o Estado terá que cumprir algumas determinações, como limitar o aumento de despesas à inflação medida pelo IPCA. O estado também deverá desistir de ações judiciais envolvendo a dívida ou o contrato renegociado. Caso contrário, o termo aditivo poderá ser anulado.
O texto encaminhado pelo Executivo tramitará em regime de urgência – o que significa contagem de prazo menor para a chegada ao plenário. Antes, o projeto passará pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.