O líder do prefeito Alexandre Kalil na Câmara Municipal, Léo Burguês (PSL) disse nessa segunda-feira que Belo Horizonte perde R$ 300 mil a cada dia em que é postergada a aprovação do Projeto de Lei 387/2017, que atualiza a lista de serviços que passam a ser tributados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
“Serão R$ 100 milhões a mais de arrecadação ao ano”, afirmou Burguês, após mais uma sessão em que a bancada progressista – formada pelo PSOL, PCdoB, PT e PODE – manteve a obstrução, em protesto contra o Decreto 16.717, do Executivo municipal, que suprimiu a palavra “gênero” do escopo de trabalho da Secretaria Municipal de Educação.
“São novos serviços como os de armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, aplicativos, sistemas de informação, enfim uma variedade de novos serviços. Essa lista precisa ser atualizada”, explicou Burguês.
“O projeto também ajusta a legislação municipal à Lei Complementar 2016, que altera o aspecto espacial do ISSQN. Com isso, Belo Horizonte passará a receber sobre um conjunto de serviços, como o uso de cartões de crédito, que atualmente geram imposto nas cidades em que a sede do serviço está instalada”, afirma o líder.
Da longa lista de 16 matérias a serem apreciadas pelo plenário, apenas o veto ao Projeto de Lei 114/2017, que proíbe a cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento do IPTU foi votado e mantido.
A obstrução na Câmara se iniciou na semana passada com embates entre a recém-criada bancada cristã e a bancada progressista. Kalil recebeu 20 vereadores e, entre as reivindicações apresentadas, estava o pedido de retirada das palavras “gênero” e “diversidade” das diretrizes das políticas nas escolas de Belo Horizonte. O argumento foi de que esse seria um ponto bastante importante para eles.
“O prefeito atendeu ao pedido dos vereadores porque, após consultar os técnicos da área, constatou que não haverá prejuízo algum à educação, que é regida por lei federal. Segundo o prefeito, educação é educação e discriminação é crime. Kalil tem todo o respeito às minorias, inclusive criou a coordenadoria LGBT na Prefeitura de Belo Horizonte”, disse Burguês.
“O prefeito só retirou a palavra gênero porque essa diretriz já está no Estatuto da Criança e do Adolescente e, na prática, não vai alterar nada na política da educação no município”, assinalou o vereador.
DENÚNCIA
Acusando a bancada cristã, chamada de “fundamentalista” de ter pressionado o prefeito, a bancada progressista apresentou denúncia contra o decreto municipal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, por considerar que ele retira o respaldo da Secretaria Municipal de Educação para desenvolver ações em favor da igualdade de gênero e contra a violência contra a mulher e a homofobia.
“Com essa ação, a Prefeitura de Belo Horizonte contraria diversos artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) – da qual o Brasil é signatário –, como o artigo 26, que define que os países participantes estão comprometidos a adotar providências para garantir a efetividade dos direitos humanos de forma progressiva, não podendo retroagir nessas conquistas”, assinalou nota divulgada pelos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Pedro Patrus (PT), Cida Falabela (PSOL), Áurea Carolina (PSOL), Gilson Reis (PCdoB).