A ministra fez questão de manifestar apoio à PEC: “O ministro gentilmente veio visitar o STF e falar da necessidade da PEC e da garantia de respeito à autonomia do Poder Judiciário. Ele assegurou que todo o jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício, apesar do aperto, a ter a prestação (de seus serviços) no tempo certo e nas condições em que tem que ser prestado.” “Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é o consenso que se chegou de que a proposta estabelece uma restrição igual para todos os poderes e também não dá nenhuma possibilidade de um poder intervir em outro. Estamos colocando, portanto, um limite para que as despesas públicas não cresçam de forma descontrolada. A reunião foi bastante produtiva. Ficaram muito claros todos os pontos. A emenda nada interfere na autonomia dos poderes”, disse Meirelles.
Na reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o nível do concurso que seleciona profissionais interessados em ingressar no magistrado de primeira instância. A ministra falou da necessidade de aprimorar essa seleção e citou como uma saída que seja instituída uma primeira fase de seleção em nível nacional, que não seja restrito só aos estados. A presidente foi quem levou o assunto para debate no encontro. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, afirmou que a preocupação de Cármen Lúcia é com o ingresso de pessoas não vocacionadas para o cargo de juiz.
“A preocupação da ministra é de reestudar a forma de concurso público para a magistratura, para atrair pessoas de fato vocacionadas e quem venham trazer uma contribuição para a magistratura. Muitas vezes temos pessoas que fazem concursos em todo o país, para diversas carreiras, mas que não têm aptidão nem vocação específica para a magistratura. Depois, acabam trazendo preocupações, problemas para os tribunais”, disse Paulo Mascaretti. Uma das sugestões é realizar uma etapa nacional para a seleção. “Foi a própria ministro que se manifestou (sobre o assunto). E falou na necessidade de unificar algumas regras, como uma primeira fase nacional. Amadurecer algumas ideias e fazer uma avaliação de tudo isso. E aperfeiçoar também os concursos nos estados, disse o presidente do TJ.
SEGURANÇA Além da reunião com o ministro da Fazenda para discutir a PEC 241, a presidente do STF agora articula um encontro para discutir a segurança pública. O ministro da Defesa, Raul Jungmann admite que o Brasil atravessa uma crise de segurança e que necessita de um plano emergencial na área, que deve ser articulado no dia 28, por convocação de Cármen Lúcia. De acordo com o ministro, foram convocadas para a reunião entidades como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça, também presidido pela ministra.
A discussão de um plano emergencial para a área de segurança se faz extremamente necessária. A ideia é atribuir responsabilidades e metas para cada um dos participantes”, afirmou Jungmann. Em entrevista ontem, ele adiantou que o governo federal deve atender à solicitação do governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, de reforçar a segurança do estado. Segundo o ministro, a solicitação está em análise pelo governo Temer, e que pode não significar a manutenção das Forças Armadas nas ruas por tempo indeterminado, mas deverá existir uma articulação com as Forças Estaduais de Segurança.
Na segunda-feira deve ser realizada reunião entre Dornelles, o governador licenciado Luiz Fernando Pezão, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes para discutir o tema, e Jungmann disse que deve comparecer. “Há uma preocupação pontual, mas de emergência e importância, com o Rio de Janeiro pela importância do estado e pelo pedido do governo do estado”, disse Jungmann. Ele adiantoua que deve se reunir ainda com o ministro das Relações Exteriores, José Serra, para discutir o que chamou de “correlação mais sistemática” de políticas para a segurança nacional.