O mandado de segurança assinado por deputados federais do PT e PC do B foi impetrado na sexta-feira passada. Na ação, os deputados federais do PCdoB Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Chico Lopes (CE), Alice Portugal (BA) e o deputado do PT Afonso Florence (BA) questionam ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que permitiu o trâmite da PEC, consideranda pelos parlamentares ilegal e abusiva.
Os deputados argumentam que que, além da atual legislatura, a PEC do Teto projeta limitações às gestões administrativas de cinco governos federais e de cinco legislaturas. Conforme os parlamentares, a proposta do governo federal restringe as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de cada ano à despesa primária do exercício anterior, apenas corrigida a inflação.
Para os deputados, a proposta compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, ao prever que somente o presidente da República, após dez anos de vigência do novo regime fiscal, poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites.
Mandado
No mandado de segurança, o grupo de parlamentares pedia ao Supremo que determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) que arquivasse a PEC do Teto.