Brasília – Nem o argumento do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que caso o ajuste fiscal não seja aprovado, a ameaça de rebaixamento do país “volta à galope” nem sua afirmação de que as mudanças não afetarão o crescimento foram suficientes para garantir a manutenção do texto original da Medida Provisória 665, que trata do endurecimento da concessão de benefícios trabalhistas, como seguro-desemprego e abono salarial. Nessa quarta-feira (29), a comissão mista do Congresso criada para analisar as novas regras aprovou, por 12 votos a 7, o relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA), que altera pontos considerados importantes pelo governo para equilibrar as contas públicas.
O texto aprovado estabelece carência de 12 meses consecutivos de vínculo com o empregador para a concessão do seguro-desemprego pela primeira vez ao trabalhador. O governo pretendia, quando editou a MP, elevar esse período dos atuais seis para 18 meses. Estabelece também prazo de 90 dias de atividade remunerada para o recebimento do abono salarial anual, que terá o valor máximo de um salário mínimo, para beneficiários que trabalhem em empresa que contribua para o PIS/Pasep. A regra atual estipula esse prazo em um mês.
Apesar de ter estipulado prazo de seis meses na MP original, o governo, segundo Rocha, já havia aceitado a redução para os três meses aprovados. O relator manteve no texto a proporcionalidade no cálculo do abono, a exemplo do que ocorre para o pagamento do 13º salário, como propôs a equipe econômica.
Tentativa
Levy passou nessa quarta-feira mais de cinco horas na Câmara dos Deputados, tentando convencer os parlamentares de que a implementação do ajuste fiscal, por meio de aumento de tributos e corte de gastos, principalmente em investimentos, não atrapalhará o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país. “O PIB não vai cair por causa do ajuste fiscal. Temos que fazê-lo e concluí-lo rapidamente para o PIB poder voltar a crescer”, argumentou, admitindo que “estamos gastando mais do que gerando e isso pode levar a um quadro de crise se não for sanado logo”.
O ministro lembrou que o Brasil está mais próximo do grau especulativo do que do grau de investimento, apesar de a presidente Dilma ter tomado medidas fortes. “O investidor parou de desconfiar, está querendo acreditar e agora ele quer ver”, ressaltou. E apelou: “A confiança vai aumentar se as medidas forem votadas, indo além de questões partidárias, porque o ajuste fiscal não é partidário. O ajuste será o caminho para a retomada do crescimento”, ressaltou.
Ele defendeu também as medidas que restringem o acesso dos trabalhadores a benefícios trabalhistas e previdenciários, consideradas essenciais pelo governo para o ajuste fiscal. Segundo Levy, essas ações não significam que o governo esteja retirando direitos dos brasileiros. “Ninguém está passando a conta para o trabalhador. Estamos indo onde há fragilidades e corrigindo”.
Pedaladas
O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) pressionou o ministro da Fazenda a comentar as pedaladas fiscais adotadas pela equipe econômica anterior para fechar as contas públicas nos últimos anos. Para realizar a meta fiscal, o Tesouro Nacional atrasou repasses de recursos para bancos públicos, obrigando essas instituições a fazerem o pagamento de despesas da União – como Bolsa-Família e seguro-desemprego – com recursos próprios. Essas manobras foram batizadas de pedaladas fiscais. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), isso representou um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Recursos negados
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou nessa quarta-feira recursos do governo federal contra decisão que apontou irregularidades em manobras da equipe econômica conhecidas como “pedaladas fiscais”: o atraso de repasses do Tesouro aos bancos federais para pagamento de benefícios sociais com o objetivo de inflar artificialmente os resultados do governo. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o Ministério Público Federal (MPF). Para o tribunal, houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e irregularidade passível de ser enquadrada, na esfera penal, como crime de responsabilidade. A AGU informou que vai recorrer novamente contra a decisão.