TJ-RS determina que salários de servidores sejam pagos em dia

Porto Alegre, 11 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou nesta quarta-feira, 11, que os salários dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos em dia, sem caber a possibilidade de parcelamento. Imerso numa crise financeira, o governo do Rio Grande do Sul tem cogitado a possibilidade de adiar ou parcelar os vencimentos devido à falta de recursos.

A ação foi protocolada pelas representações de nível médio da Brigada Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias e a decisão vale para os servidores dessas entidades. O desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, do Órgão Especial do TJ/RS, considerou que o parcelamento de salários é "inconstitucional". Ele embasou a decisão no art. 35 da Constituição Estadual, que assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado.

Dall'Agnol considerou ser justo o receio de violação de direito ante a ameaça real de parcelamento de salário do funcionalismo público. "A remuneração dos servidores tem natureza alimentar e o parcelamento dessa quantia pode repercutir na impossibilidade do sustento própria e da família, bem como em eventual descumprimento de compromissos financeiros assumidos, o que demonstra ser ato atentatório à dignidade da pessoa humana", ressaltou. Como a decisão é em caráter liminar, o mérito da questão ainda será julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em data a ser definida.

A equipe econômica do governador Sartori (PMDB) estima um déficit de R$ 5,4 bilhões em 2015. Recentemente, o chefe do Executivo gaúcho reconheceu que o parcelamento do salário dos servidores poderia ser necessário para conter a crise econômica. Para alguns interlocutores do governador, não existe possibilidade de que o Estado "sobreviva" mais um ou dois meses sem esta medida, já que o comprometimento com o pagamento da dívida pública é alto e não há janelas disponíveis para tomar novos empréstimos.

Servidores públicos e centrais sindicais estão organizando um protesto para esta quinta-feira, 12, em favor dos direitos dos trabalhadores, no centro da capital gaúcha.