A aprovação do orçamento impositivo desagradou aos prefeitos, que consideram a nova regra contrária aos princípios republicanos da administração pública e temem ficar reféns de deputados federais em época de eleição. A proposta de emenda à Constituição (PEC) obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares incluídas no orçamento e entra em vigor este ano. Os recursos destinados às demandas apresentadas por deputados e senadores representarão gastos de quase R$ 10 bilhões, sendo que metade do montante deve ser destinada para ações em saúde.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a destinação de 50% dos recursos para a saúde pode ter efeito contrário e reduzir os investimentos no setor, uma vez que as verbas repassadas por meio de emendas parlamentares serão computadas nos percentuais mínimos exigidos da União. Dessa forma, os valores destinados às emendas poderão ser abatidos de convênios firmados com os municípios. Na prática, os prefeitos temem que o governo fique desobrigado de investir o percentual mínimo na saúde e as demandas de atendimento à população recaiam sobre os cofres municipais. “Isso pode se configurar somente uma troca de fonte de recursos e não em novos recursos para a saúde pública”, advertiu a CNM em nota divulgada ontem.
A entidade reclama também da demora na aprovação do orçamento de 2015, que atrapalha no planejamento dos prefeitos. De acordo com Ziulkoski, os prefeitos ficam sem saber com quais recursos poderão contar por meio das emendas. “Não há como saber se esta regra de transição terá menos ou mais recursos para a saúde. Mas é certo que as regras do orçamento impositivo representam bem menos do que os 10% da receita bruta da União”, afirma a CNM.
Adiamentos Outro motivo de desconfiança dos prefeitos em relação às emendas parlamentares está no histórico de adiamentos e cancelamentos de repasses. Segundo estudo divulgado pela CNM, de 2002 a 2012 foram liberados mais de R$ 132 bilhões em emendas parlamentares. No entanto, somente R$ 22 bilhões foram efetivamente pagos neste período. Mesmo com a garantia de aprovação do recurso, as prefeituras não conseguem a liberação por problemas técnicos nos projetos de engenharia. “Por causa da crise financeira cada vez mais aguda, muitos gestores municipais veem nas emendas a única maneira de fazer algum investimento no município. O problema é que isso não tem a efetividade esperada. Elas se tornam verdadeira novela para serem executadas. E, em vez de ajudar, são um problema ainda mais grave para as administrações municipais”, avalia a CNM.