A aprovação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de proposta de projeto de lei para ampliar o número de vagas para desembargadores nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país está gerando polêmica entre entidades de classes do Judiciário. A Associação dos Juízes Federais de Minas (Ajufemg), depois de se reunir para debater o assunto, decidiu por unanimidade que não vai apoiar a ampliação, antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que está inviabilizando a implantação de outros quatro TRFs, entre eles, o de Minas, aprovada no Congresso em abril do ano passado, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), já promulgada pela presidente. “A decisão do STJ está sepultando o tribunal de Minas e isso não é justo com a Justiça Federal mineira. É ainda uma afronta à emenda constitucional”, afirmou o diretor da Ajufemg, juiz Ricardo Rabelo.
Na semana passada, os 33 ministros do STJ aprovaram, por unanimidade, proposta para ampliar a estrutura existente da Justiça Federal de 2ª instância sob a alegação da necessidade de desafogar os juízes. Segundo o relator da proposta, ministro João Otávio Noronha, no Tribunal Regional da 1ª Região – que reúne 14 estados, entre eles Minas –, há um juiz que tem tramitando em sua vara cerca de 40 mil processos. A previsão é de um gasto de R$ 325,45 milhões. De acordo com Rabelo, essa proposta coloca a criação do tribunal de Minas em banho-maria, em razão do grande investimento para ampliação dos já existentes. Minas responde pela grande maioria de processos em andamento do TRF1, onde existem quase meio milhão de processo em tramitação.
A rejeição da Ajufemg à proposta ganhou reforço também da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANP). O presidente da entidade, procurador Alexandre Camacho, concorda que não haverá ampliação de vagas nos TRFs e ainda a criação das quatro novas estruturas já prevista. “É uma coisa ou outra. A medida é momentaneamente bem-vinda em razão da situação caótica da Justiça Federal, mas a ideia de uma estrutura própria vai fazer com que se opere a prestação jurisdicional com maior rapidez”, disse Camacho. O procurador lembrou que a ampliação dos tribunais já existentes vai significar ainda um “inchaço” na estrutura que, no caso do TRF1 – que representa um terço da América Latina em extensão territorial –, obrigará a mudança de desembargadores para Brasília.
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OTIMISMO
Por sua vez, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais (OAB/MG), Luís Cláudio Chaves, não acredita que a ampliação inviabilize o TRF de Minas. Ele acompanhou a sessão do pleno que aprovou a criação de novas vagas na Justiça de 2ª instância, na semana passada, e garantiu que a imediata implantação da nova estrutura no estado também teve aprovação, por unanimidade, por parte do pleno do STJ. De acordo com Chaves, a proposta de projeto de lei vai incluir a implantação do TRF de Minas e ainda do Amazonas. Em razão disso, Chaves disse que vai entrar, esta semana, com uma petição para pedir a suspensão parcial da liminar que barra a criação do TRF mineiro.
Para tentar barrar o avanço da proposta do STJ – que ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, a Associação dos Juízes Federais de Minas traçou duas estratégias: uma no STF para demonstrar a necessidade de julgamento imediato da ADI, outra no Congresso, para convencer os parlamentares da ineficácia do projeto de lei. “Vamos procurar cada um dos deputados, especialmente os de Minas, para mostrar que essa medida é um afronta à PEC já aprovada.”
SOBRECARGA
Tribunal Regional da 1ª Região
Sede: Brasília
Abrangência: Distrito Federal, Minas Gerais, Bahia, Piauí, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Amapá
Desembargadores: 22
Processos em tramitação: 453.876
Média por magistrado: 30 mil
Movimento processual este ano:
Distribuídos: 73.190
Julgados: 73.916
Em tramitação: 453.876
JUSTIÇA FEDERAL EM MINAS
Juízes em exercício: 132
Número de varas em BH: 35
Número de varas no interior: 45
Total: 80
Subseções judiciárias: 24
Processos em tramitação: 403.900