Para tentar desafogar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), o pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou anteontem à noite, por unanimidade, uma proposta de projeto de lei que vai ampliar o número de cargos de desembargadores na Justiça Federal de segunda instância. A proposta estava tramitando no STJ, mas foi engavetada em razão da aprovação pelo Congresso Nacional da criação de quatro novos tribunais, que está paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de liminar que acatou a possibilidade de inconstitucionalidade na proposta. Diante da indefinição, o STJ pretende, agora, ampliar o número de vagas para juízes. Isso porque somente o TRF da 1ª Região (TRF1), em Brasília, chega a ter, em média, 30 mil processos por juiz para análise e julgamento.
Os 33 ministros acompanharam o voto do relator João Otávio Noronha, que propôs um corte de R$ 174 milhões no processo de ampliação para que ele se adequasse à atual realidade financeira do país. De acordo com a proposta de projeto de lei, a ampliação estabelece que até 2019, o TRF1 – que reúne 14 estados, inclusive Minas Gerais – passe dos atuais 27 juízes para 60, um aumento de mais de 100% nos quadros. Nas 2ª e 4ª regiões, a estrutura de ambas, hoje também com 27, terá 39 juízes. A 3ª salta de 43 para 60, e a 5ª, de 15, chegará a 23. “O Tribunal da 1ª Região está um caos. Há juiz com até 40 mil processos”, afirmou o relator em seu voto. Acrescentou ainda que essa realidade se estende a outras cortes regionais, que veem seus acervos crescerem anualmente em torno de 20 mil novos processo.
A proposta aprovada pelo STJ, no entanto, terá que percorrer um longo processo. Agora, ela será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se aprovada, será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado, que devem referendar a iniciativa. Só então segue para sanção presidencial. “Os números (dos custos projetados pela iniciativa) estão cientificamente estudados. Temos a convicção de termos plena defesa para essa proposta no Congresso Nacional”, garantiu o relator Otávio Noronha. Ele acredita também que, assim como conquistou a unanimidade naquela Corte, não encontrará empecilhos no CNJ, já que a medida ajudará no andamento dos processos judiciais em todo o país.
RECEIO
Apesar da aprovação unânime, a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais vê com receio a proposta do STJ. A preocupação é que essa proposta de projeto de lei inviabilize definitivamente a criação do Tribunal Federal de Minas Gerais – aprovada por meio de proposta de emenda à Constituição –, que vem sendo pleiteada há mais de uma década e teve a força de unir diferentes setores da sociedade sobre a real necessidade da nova estrutura. No entanto, em seu voto, o relator Otávio Noronha, tentou tranquilizar os críticos. Disse que, com a redução no custo de ampliação dos cinco TRFs já existentes, que caiu de quase meio bilhão de reais para R$ 325 milhões, fica possível a criação de pelo menos dois TRFs, o de Minas e do Amazonas.
Memória
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/01, de autoria do então senador Arlindo Porto (PTB), que estabelecia a criação de quatro Tribunais Regionais Federal (TRFs), um deles em Minas, foi aprovada pelo Congresso, em abril do ano passado. Apenas dois meses depois, ela foi promulgada. No entanto, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a competência do Congresso para propor matéria de interesse do Poder Judiciário. No apagar das luzes de 2013, o então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, concedeu a medida cautelar suspendendo a instalação dos quatro novos tribunais até a análise do mérito pela Corte. A ação foi distribuída para o ministro-relator Luiz Fux, que ainda não colocou o tema em pauta para análise dos demais ministros. A criação do TRFs colocaram Barbosa em oposição aos juízes federais. Logo após a aprovação em abril, em reunião com magistrados representantes de três associações de classe, o então presidente do STF acusou a categoria de fazer “negociações sorrateiras” para que o Congresso Nacional aprovasse a criação dos tribunais. Participaram da audiência representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Para Barbosa, a aprovação aconteceu de maneira “açodada”.