Poucas horas antes de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa lançou mais uma polêmica no ar: defendeu novas regras para as conversas entre advogados e magistrados nos gabinetes. No microblog Twitter, Barbosa parabenizou o deputado federal Camilo Cola (PMDB-ES) pela apresentação do Projeto de Lei 6.732/13 – que trata da questão – e o denominou de “embargos auriculares”. Mas alertou que o problema “é mais abrangente; a nocividade, maior” e prometeu falar mais sobre o assunto no “momento oportuno”.
Apresentado em novembro do ano passado, o PL 6.732/13 altera artigos do Código de Processo Civil (CPC) e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para incluir, nos direitos dos profissionais, a conversa com o magistrado em sua sala ou gabinete de trabalho sobre ação em curso, mas desde que o encontro seja feito mediante “prévio agendamento de entrevista” e intimação do advogado da parte contrária para comparecer ao local. A realização da conversa também deverá ser certificada dentro do processo.
Ainda de acordo com o texto, nos casos de urgência não será exigido o agendamento, mas a ocorrência do encontro e o teor discutido deverá ser informado ao advogado da outra parte no prazo de até cinco dias, sob pena de ser anulada qualquer medida adotada pelo juiz a partir dele. Hoje, o assunto é tratado apenas no artigo 7º do Estatuto da OAB, que dá ao advogado a liberdade de “dirigir-se diretamente” aos magistrados nas salas e gabinetes, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição. A única regra é a observação da ordem de chegada.
“Tais encontros informais – contraditoriamente autorizados em sede de lei –, além de favorecer o estabelecimento desses liames espúrios que ora pretendemos evitar, contribuem para emperrar as engrenagens que movem o Poder Judiciário, na medida em que submetem os juízes, já notoriamente assoberbados, ao bel-prazer dos advogados, obrigando-os a dispor de tempo para prestar o atendimento”, afirmou Camilo Cola na justificativa do seu projeto.
O parlamentar alega ainda que há uma “daninha” influência sobre o teor de decisões judiciais por parte de advogados relacionados por parentesco a magistrados. “Inclusive em ações nas quais sequer postulam”, afirma. De acordo com Camilo Cola, a prática pode ser enquadrada no crime de “exploração de prestígio” – previsto no artigo 357 do Código Penal – e tem recebido dos operadores do direito e da imprensa o nome de “filhotismo”. O deputado defendeu também o controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde já foi aberto o prazo para apresentação de emendas.
RESTRIÇÕES
Se depender de advogados e magistrados o texto não deverá sair do papel. No próximo dia 13, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) fará um debate para emitir uma nota técnica que vai ser encaminhada ao Congresso. O teor provavelmente será contra o projeto. “Temos muitas restrições a qualquer lei que crie mais procedimentos e burocracia na Justiça”, argumentou o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa. Além disso, ele disse que a exigência não vai impedir que ocorram práticas ilegais no Judiciário, como espera o autor do projeto.
Até porque, ainda de acordo com o presidente da AMB, o maior problema do Judiciário não é a corrupção, mas a morosidade. “Imagine criar um sistema que necessite de mais pautas de audiência com advogados, em um Poder Judiciário que não tem espaço nem para as pautas ordinárias (julgamentos)”, ponderou. João Ricardo Costa defendeu a realização das conversas entre magistrados e advogados e lembrou que elas são feitas de forma transparente, com a presença de servidores, e são sempre registradas no processo. Sobre as declarações de Joaquim Barbosa, foi enfático: “A opinião dele é irrelevante porque ele nunca foi juiz, nunca teve que administrar uma situação emergencial”, criticou.
Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB mineira, Sérgio Murilo Braga, a proposta mostra que o deputado Camilo Cola não sabe como funciona um andamento processual. “Você não pode impor que as partes se componham para uma conversa com o juiz. Se a outra parte não quiser ir, eu não vou poder conversar? Não posso ficar dependendo da parte contrária”, ressaltou. O advogado afirmou ainda que o advogado sempre procura o juiz em casos emergenciais e a conversa é de portas abertas. “Quem quiser fazer alguma coisa escusa não vai fazer no gabinete do juiz. Vai fazer fora”, disse Sérgio Murilo.